Principios Da Constituição Federal

INTRODUÇÃO Constituição Federal Brasileira A Constituição Federal é a nossa lei maior; é ela que irá estabelecer qual a norma jurídica adequada para cada assunto, bem como será realizada a aprovação de determinada lei. Todo ordenamento jurídico deve estar em conformidade com a Constituição Federal, ou seja, se alguma lei for aprovada pelo Congresso Nacional e não estiver de acordo com as normas da Constituição Federal, poderá ser declarada inconstitucional, portanto

tendo, portanto, natureza subjetiva, por envolver interesses de autor e réu. Assim, permite a todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz singular de primeira instância, até o Tribunal de superior instância que é o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição, apenas apreciar matéria constitucional em situações de violação concreta de direitos constitucionais. Estes não julgam a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, apenas apreciam a questão e deixam de aplicá-la…

garantias fundamentais são sinônimos entre si? Qual(is) a(s) diferença(s) entre direitos e garantias fundamentais? O que significam os direitos? O que significam as garantias? Cite exemplos. Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, sendo estes limitados por outros direitos igualmente previstos na Legislação. Neste contexto, os direitos e garantias fundamentais, de acordo com a doutrina vigente, se diferenciam entre si, uma vez…

advogado adiante assinado, tempestivamente, com fundamento no artigo 102, III,a,d, da Constituição Federal interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com base nas razões recursais em anexo. Aproveita a oportunidade para a juntada de cópia do comprovante do devido preparo. Pelo exposto, requer o recebimento do presente recurso no efeito devolutivo, bem como a remessa dos autos ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Nestes termos, Pede e espera…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Os princípios constitucionais aplicáveis em matéria tributária são considerados limitações ao poder de tributar do Estado e é a Constituição Federal quem vai definir o modus operandi do exercício desse poder, que deverá se dar de forma justa e equilibrada, a não causar danos ao contribuinte. Os princípios a seguir demonstrados servem como garantias constitucionais do contribuinte contra a força tributária do Estado,…

DIREITO ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS MARINGÁ 2015 ANDRÉA CARVALHO DE MELLO RODRIGUES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado a disciplina de Lógica Jurídica do Curso de Direito, da Faculdade Maringá, como requisito para obtenção de nota. MARINGÁ 2015 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A palavra constituição no seu significado mais comum denota uma idéia de estrutura, ou seja, de como se organiza algo. A Constituição do Estado, considerada sua…

pdf Princípio da Legalidade No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Princípio da Anterioridade De acordo com esse…

permanecem comigo me apoiando. Agradeço aos parentes que sempre me incentivaram e elogiaram pela determinação e capacidade de reestruturação. Agradeço aos amigos que fiz e tenho feito durante o meu período de estágio, em especial aos da Justiça Federal pelo empenho e preocupação com aqueles que buscam a justiça, mostrando que embora haja no sistema pessoas antiéticas, o curso de Direito vale a pena. Agradeço a Faculdade Doctum de Manhuaçu tanto no aspecto humano como no profissional…

execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os entes que integram a Administração Pública Brasileira estão dispostos no artigo 37, caput da Constituição Federal de 1988. Administração Pública Direta: é composta por órgãos despersonalizados que integram as pessoas políticas da Federação (União, Estado, Municípios e Distrito Federal) incumbidos de realizar exercícios de atividades administrativas de forma centralizada em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou por…

regras e aplicar sanções, coordenando a atividade de cada membro da comunidade para atingir determinados fins comuns a todos. Esta entidade é o Estado. Na República Federativa do Brasil, os fins buscados pelo Estado estão positivados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a…