Principios Da Constituição Federal

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituições de 1967, 1969 e os Princípios Jurisprudenciais do Controle de Constitucionalidade Concentrado SUMÁRIO p. 1 INTRODUÇÃO 04 2 CONSTITUIÇÃO 1967 05 2.1 Motivos que ensejaram a sua criação 05 2.2 Classificação 05 2.3 Forma de Governo 06 2.4 Forma de Estado 08 2.5 Sistema de Governo 10 2.6 Teoria Adotada quanto à organização dos poderes 12 2.7 Eficácia 13 3 CONSTITUIÇÃO 1969 14 3.1 Motivos que ensejaram a sua criação 14 3.2 Classificação 15 3.3 Forma de

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Lucas Alves Albuquerque1 RESUMO O presente artigo versa principalmente sobre os limites impostos ao intérprete constitucional na decisão em sede de controle de constitucionalidade em que o julgador aplica o que se convencionou chamar, pela doutrina, de princípio da interpretação conforme a Constituição, tema efeito ao Direito Constitucional, assunto de suma importância sobretudo no…

EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art. 1.º, III)é…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OS MUNICÍPIOS E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE São Bernardo do Campo – SP Setembro, 2013 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO OS MUNICÍPIOS E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Charles Albert 00000 Bárbara Camilla Poiati Viana dos Santos 17265 Iasmim Pereira Góis 17300 Isabelle Stephanin da Rocha Euclydes 17546 Leandro José…

O Controle de Constitucionalidade é instrumento que através da revisão ou prevenção visa a proteção de nossa Constituição Federal em relação a possíveis leis que sejam editadas em desacordo com seus princípios fundamentais.Em relação ao assunto assinale a alternativa CORRETA: A) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade a competência para o julgamento é do Tribunal de Justiça de cada Estado. B) Uma norma inconstitucional será sempre considerada inconstitucional parcialmente, não pode ser…

Nacional, e sobretudo, as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, explicitando as principais Imunidades e os Princípios Constitucionais que regulam o presente Sistema. Analisa, ainda, o tributo de forma genérica, definindo conceito, descrevendo as suas características e o classificando. Após a explanação preliminar o trabalho aborda o Princípio da NãoCumulatividade, aplicado especificamente aos Tributos Indiretos, destacando suas peculiaridades. …

Limites ao Poder de Tributar • Princípio da reserva legal tributária (Art. 150, I, CF); • Princípio da isonomia ou igualdade tributária (Art. 150, II, CF); • Princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CF); • Princípio da anterioridade (Art. 150, III, “b”, CF); • Princípio da anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, “c”, CF); O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá…

realizada (autorização dos gastos a serem incorridos pelo Poder Público para atender às necessidades coletivas). No Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, o Orçamento Público abrange o conjunto de elementos técnico-legais, norteadores, integradores e viabilizadores da função de planejamento das finanças públicas dos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), constituído dos planos plurianuais, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estes…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA CAMPUS DE VILHENA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Vilhena-RO Agosto, 2011 DAVID NASCIMENTO MORAES JÚNIOR PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E AMPLA DEFESA Resumo apresentado à disciplina Introdução ao Direito, ministrada pela professora Aparecida Magali G. Teixeira, Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Rondônia – UNIR, Campus…

Matricula : Os Princípios Constitucionais Penais O presente trabalho tem por objetivo trazer uma visão geral e objetiva sobre os princípios constitucionais do direito penal. Tais princípios possuem duas funções, sendo a primeira de limitar a intervenção estatal, chamada função de garantia, já a segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. Estes princípios poderão ser ainda explícitos ou implícitos na Constituição Federal. Os…