Principios Da Constituição Federal Comentado

PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS Nataliane Oliveira Soares RESUMO O presente artigo revela os princípios penais constitucionais e seus fundamentos legais perante o Direito Penal e a Constituição Federal. Palavras-chave: Direito Constitucional, Princípios, Penal Constitucional. 1. VISÃO GERAL SOBRE PRINCÍPIO Antes de iniciarmos o estudo precisamos trazer uma visão geral e objetiva sobre o assunto, ou seja os princípios de direito penal. Primeiramente precisaremos entender que

O principio da capacidade contributiva baseia-se em um conceito econômico e de justiça fiscal. Busca uma sociedade mais justa e igualitaria. O principio comentado, encontra-se no direito fiscal português, no artigo 4º da Lei Geral Tributaria: “os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, atraves do rendimento ou de sua utilização e do patrimônio”. A primeira menção da capacidade contributiva foi feita na Constituição de 1824, em seu art

Durante o processo de elaboração da Constituição de 1988, um movimento multissetorial e de abrangência nacional lutou para incluir no texto constitucional à instauração da função social da cidade e da propriedade na construção das cidades. Retomando a bandeira da Reforma Urbana, este movimento reatualizava, para as condições de um Brasil urbanizado, uma plataforma construída desde os anos 60 no país. As tentativas de construção de um marco regulatório a nível federal para a política…

de direito fundamental internacionalmente reconhecido através da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, regulamentada pelo decreto 99.770/1990. Não obstante, o princípio do melhor interesse da criança é o principal vetor axiológico nas causas que versam sobre os interesses dos infantes. Tall princípio visa garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o desenvolvimento deste como cidadão e repelindo abusos de poder pelas partes mais fortes da relação jurídica que os

cobrado). Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201202836860) Pontos: 0,0 / 1,0 Acerca da espécie tributária CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS, é INCORRETO afirmar: As Contribuições parafiscais (ou especiais) estão subdivididas em três espécies. Não são espécies de Contribuições parafiscais (ou especiais) as contribuições (anuidades) que os advogados pagam para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Contribuições parafiscais (ou especiais) são tributos que, em…

Distrito Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 01 AULA 01 - 1 Conceitos fundamentais de arquivologia: teorias e princípios. 3 Tipologias documentais e suportes físicos: teoria e prática. SUMÁRIO PÁGINA Sumário Bibliografia Básica ........................................................................................... 1 1. Conceitos Fundamentais de Arquivologia ................................................... 2 1.1. Arquivística:…

Integral. Procura-se demonstrar a importância do Direito à Convivência Familiar e Comunitária perante uma realidade social, analisando-se a proposta de reformulação das instituições de abrigo. Demonstra-se a importância dos princípios da excepcionalidade e provisoriedade em situações de abrigamento, para uma reinserção da criança e adolescente na família natural e, não sendo possível, em família substituta, o quanto antes. Os dados obtidos constam em…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Caio, Tício e Mévio são servidores públicos federais exemplares, concursados do Ministério dos Transportes há quase dez anos. Certo dia, eles pediram a três colegas de repartição que cobrissem suas ausências, uma vez que sairiam mais cedo do expediente para assistir a uma apresentação de balé. No dia

requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. Professor (a): Itaboraí Setembro de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO 4 2. PRINCÍPIOS QUE NORTEAM O ECA 6 3. METODOLOGIA DO ESTUDO 9 4. OBJETIVO 10 5. BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 11 1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO O presente trabalho tem como base buscar dados e estudas acerca do abuso…

um meio de redução da criminalidade no Brasil? Existe e cada dia vem ganhando mais força a controvérsia se deve ser reduzido a maioridade penal, como forma de redução da criminalidade ou não. O Código Penal Brasileiro, no seu artigo 27 e na constituição federal de 1988, no seu artigo 228 tratam que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, cabendo apenas medidas socioeducativas, caso venha a ser praticado algum crime. A definição da maioridade no Brasil fora adotada…