Principios Da Constituição Federal Comentado

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Transgênicos e o Princípio da Precaução no Direito Ambiental Alessandro Santos da Rocha, Demerval Silva Caixeta Júnior, Eluziene Lacerda Lima, Fabiano Arsenio Soares, Gustavo Farias Gomes, José Arthur Bezerra Silva, Katiane Tavares de Castro, Lawrence Giovanni Trombini Costa, Leonardo Augusto Martins de Moura Fé, Roberval José Resende Belinati, Rosa Márcia Rodrigues de Sousa, Sandra Reis de Miranda, Thamara Cupello de Medeiros, Vilmar Pereira da Rocha, …

Introdução A Constituição brasileira de 1988 ao declarar, em seu preâmbulo, que um Estado democrático de Direito toma como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana, assume, com coerência, a idéia da objetivação da responsabilidade em relação ao dano ambiental. Na conformidade a esse princípio maior, a Carta Constitucional destacou o meio ambiente em capítulo próprio (Capítulo VI), integrando-o no Título VIII – da Ordem Social –, o qual tem como objetivo o bem-estar e a…

é nossa última aula, desejo a todos uma excelente maratona de estudos! Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 125 Direito Penal CURSO REGULAR (2014.2) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 17 I LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) A) Considerações introdutórias A Lei 11.340/06, que trata dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, mais conhecida como , em homenagem a…

Agrário na Constituição - 2ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A obrigação de indenizar e a determinação da responsabilidade civil por dano ambiental - 1ª edição - Ed. Forense Barroso Lucas Abreu - A lei agrária nova - 1ª edição - Ed. Juruá - Lucas Abreu Barroso Bibliografia de Direito Processual Civil - indicadas pelo Prof. Fredie Didier Jr. CÂMARA, Alexandre. Liçoes de direito processual civil. Lúmen Juris, 3v. NERY JR., Nelson. Código de Processo Civil…

violência do crime organizado e das milícias, um assunto tem sido bastante comentado na mídia nacional: a intervenção federal nos Estados. Aliás, este assunto tem sido frequentemente citado nestes últimos anos, uma vez que escândalos e falcatruas vêm sendo constantemente desvendados, políticos perdendo seus mandatos e, pouco a pouco, a credibilidade na classe política sendo colocada em xeque. No entanto, nossa Constituição Federal dispõe de dispositivos protetivos que podem ser aplicados…

formular o enquadramento legal da hipótese apresentada, segundo o princípio 'iura novit curia' (o juiz conhece o direito)" (GRECO FILHO, Vicente. Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000. 1 v. 15ª ed. p. 92) 2- Sim, pois, ainda que o pedido deduzido pelo autor seja genérico, se o juiz dispuser de elementos suficientes para desde logo arbritar quantum indenizatório, poderá fazê-lo, sem qualquer ofensa aos princípios constitucionais, mesmo porque, neste…

Direito processual do Trabalho. 14ª edição. São Paulo: Saraiva, 2005; JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8ª Edição Revisada, Ampliada e Atualizada, 2004. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo. JUNIOR, Nelson Nery e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e Legislação Extravagante. 3ª Edição Revisada e Ampliada. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2004. LEITE, Carlos Henrique…

Direito Empresarial para Delegado de Polícia Federal Teoria e exercícios comentados Prof. Gabriel Rabelo – Aula 00 AULA 00: APRESENTAÇÃO – CONCEITOS INICIAIS DE DIREITO EMPRESARIAL, EMPRESÁRIO, ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................. 2 CURSO, EDITAL E PROVA ...............................................................................

MATRIZ 1 ÁREA DO DIREITO Direito penal – cumprimento da pena TEMA DELIMITADO Conflitos entre leis ordinária e os princípios da administração pública. QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE (PROBLEMA) O direito penal plica o jus puniendi ao apenado com embasamentos jurídicos alicerçados no código penal, para o cumprimento da pena, mas esse cumprimento de pena estaria sendo executada de maneira digna para o detento? OU estaria eivada de vícius e precariedades na administração indireta?

vem alargando seus limites, sem a possibilidade de um pronto estancamento, e tem merecido tratamento diferenciado em relação às infrações praticadas por agentes capazes e imputáveis. Daí por que o estabelecimento, pelo legislador, de critérios e princípios acerca dos atos infracionais e bem assim sobre as medidas a serem aplicadas aos menores de 18 anos. Abaixo daquela idade, a conduta descrita como crime ou contravenção constitui ato infracional. Significa dizer que o fato…