Principios Da Capacidade Contributiva

O constituinte originário delimitou competências, consagrou os princípios constitucionais tributários e enumerou as espécies tributárias. Os princípios constitucionais tributários constituem o cerne do presente trabalho e, pode-se afirmar, do próprio Direito Tributário. São os princípios que impõem limites ao poder de tributar do Estado e conferem reais garantias aos contribuintes. É devido à existência de tais princípios que a Constituição Federal fora denominada por Roque Antônio…

empresa-------------------------------------------------------------------09 Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais---------------------------------------09 3. Principais Aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal-------------12 3.1 Princípios da capacidade contributiva------------------------------------------------------12 2.2 Entrevista ao Gestor da Empresa identificando a elevada carga tributária no…

capacidade contributiva, ou capacidade de pagar impostos, tem duas dimensões: só paga impostos quem tiver capacidade contributiva; e só os paga na medida da capacidade contributiva. Esta assenta no rendimento, no património ou na despesa. Em Portugal, como na generalidade dos outros Estados da UE, há impostos sobre cada uma dessas manifestações da capacidade contributiva. Fixemo-nos no imposto sobre as pessoas singulares. É de regra (não unânime) nos Estados da UE que deve pagar mais…

Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária. 4. Igualdade no sistema jurídico. 5. Igualdade e os…

seletividade, bem como a aplicabilidade do princípio da capacidade contributiva. Desta forma, para se ter justiça social em um Estado Democrático de Direito é preciso dar efetividade aos princípios já mencionados, assim, realizando a extrafiscalidade, o que garante um tributo ético e com justiça fiscal, produzindo igualdade social, desenvolvimento econômico e uma sociedade solidária. O presente trabalho tem o escopo de se dedicar ao estudo do princípio da seletividade e suas…

Atividade de Autodesenvolvimento. A capacidade contributiva é um conceito que se compreende em dois sentidos, um objetivo ou absoluto e outro subjetivo ou relativo. No primeiro caso, capacidade contributiva significa a existência de uma riqueza apta a ser tributada (capacidade contributiva como pressuposto da tributação), enquanto no segundo, a parcela dessa riqueza que será objeto da tributação em face das condições individuais (capacidade contributiva como critério de graduação e…

efetivamente garantir o seu mínimo existencial, ou seja, ela ocorre em descompasso com a capacidade contributiva. Klaus Tipke defende que a tributação da renda para se dar em consonância com o princípio da capacidade contributiva, deve se dar sobre a renda líquida, que é aquela que sobra após deduzidas todas as despesas que o cidadão tem para com a manutenção do seu mínimo vital, que é o limite inferior da capacidade contributiva, ou seja, é aonde ela não existe. O Imposto de Renda é…

serviços. Empresário versus empreendedor O empreendedor costuma ter boas ideias na criação da empresa e durante toda a existência dela. Não basta apenas criar uma companhia, é preciso renová-la sempre: o empreendedor deve ter iniciativa, tem a capacidade de enxergar objetivos com clareza e traçar planos para atingi-los em prazo estabelecido, sabe identificar oportunidades em situações mais improváveis, tipo de negociador que monta o projeto de negócio e o coloca em prática, assumindo…

social empresa esta pautado no pagamento de tributos, que fazem à economia do país girar, porém quais as conseqüências da alta carga tributaria estabelecida no Brasil? Será que o novo Direito Empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade? 2. DIREITO COMERCIAL OU EMPRESARIAL. Direito Comercial ou Empresarial é o ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário,

as relações de contratos e consumos e Direito de Propriedade privada, prevalecendo então o principio do interesse da coletividade. “Segundo, os juristas Miguel Reale e Sergio André Gomes da silva, fica clara a aplicabilidade dos Princípios Orientados do Código Civil ao Direito Empresarial, uma vez que ambas as matérias, tanto civis quanto empresariais são, regidas pelos princípios gerais do Direito Privado, e conforme Sylvio Marcondes já o era nos Códigos…