Principios Constitucionais Sobre O Cdc

humana. Neste presente estudo abordaremos a proteção ao consumidor, de que forma esta influenciado pela Constituição, como o Código de defesa do consumidor efetiva a tutela e qual a sua relevância para a ordem econômica. Palavras-chave: Tutela Constitucional. Vulnerabilidade. Consumismo. 1. INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor é um dos ramos mais importantes e mais próximos do cidadão comum e é aquele que provavelmente lhe atinge de maneira mais direta. Todos os cidadãos do mais…

Direito Civil II – Direito das Obrigações – AULA 2 – PARTE I - Datas: 09/02 e 11/02/2015. 1. Análise Constitucional do Direito das Obrigações Direito Civil Constitucional: ápice da evolução da hermenêutica civilística Incidência de valores e princípios constitucionais no Direito Civil Direito voltado à promoção da dignidade da pessoa humana Padrões do Estado Democrático de Direito: todo o ordenamento jurídico deve ser interpretado à luz da CF/88 Fundamentos da República Federativa do Brasil:

inversão não ferindo o principio da ampla defesa e do contraditório, principio estes estampados na nossa Constituição da Republica de 1988, desta forma, garantindo o devido processo legal. Todavia, o Direito do consumidor e uma norma especifica de ordem publica com o objetivo de dirimir os conflitos existentes entre o consumidor e o fornecedor, buscando o equilíbrio na relação jurídica, Em suma, o instituto da inversão do ônus da prova elencado no CDC não…

do consumidor, reconhecendo, ainda que implicitamente, o princípio da vulnerabilidade. Esse tema não é iniciado e nem exaurido pela lei em comento. Obs: O direito do consumidor, para a doutrina surgiu, recentemente, nos Estados Unidos, através de um discurso em que Kennedy teria desafiado o mercado a conciliar o progresso científico e tecnológico com a tutela do consumidor, uma vez que todos somos consumidores. Direito Civil Constitucional Aplicado ao Consumidor Após a revolução…

O Ônus da prova no CDC e no CPC: É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos…

dessas cláusulas abusivas, valendo-se para tanto de princípios constitucionais como o princípio da defesa do consumidor e outros princípios derivados deste além de dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de um resgate evolutivo dos princípios constitucionais, em especial o princípio da defesa do consumidor. Na…

Paulo: Atlas, 2008. 21 ed. pág.94) O regime jurídico desses serviços foi instituído com a única finalidade de satisfazer e garantir os interesses dos administrados a uma boa prestação do serviço. Para tanto, alguns princípios servem como pilares de sustentação, dentre eles, o princípio da supremacia do interesse público, da continuidade do serviço público, entre outros. Deste modo, o administrado possui um direito e o Estado um dever inescusável de garantir esses interesses da…

Consumidor em defesa dos usuários de serviços públicos. Especificando um pouco mais este objetivo, pretende-se: abordar sobre alguns aspectos conceituais sobre consumidor, fornecedor, produto e serviço, e a previsão da continuidade dos serviços públicos essenciais no CDC; apresentar a origem e a natureza do Código de Defesa do Consumidor - o porquê de seu surgimento; abordar sobre a interseção entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto à proteção do usuário de…

alunos. CDC – Lei 8078/90 1) Quais as relações regidas pelo Direito Comercial e quais as regidas pelo Direito Civil? 1.1 Qual foi a relação que surgiu com o advento da Lei 8078/90? 1.2 Como eram consideradas anteriormente ao CDC, as relações entre consumidor e empresário? 2) Cite alguns aspectos constitucionais fundamentais da defesa do consumidor. 2.1 A matéria se circunscreve somente à área federal, ou pode extender-se à estadual e municipal. 3) Quem é consumidor, com…

considerar a discussão que se tem sobre a defesa do consumidor, a fim de compreender o tema em sua máxima amplitude. Não é consenso entre os doutrinadores a essencialidade de legislação específica para este campo do Direito. Um grupo mais ortodoxo afirma ser possível, sem sacrifício da qualidade das decisões e do ideal de justiça, tutelar as relações consumeristas com as legislações tradicionais (Direito Civil, Comercial...). Compartilham do entendimento de que o CDC representa uma…