Principios Constitucionais Sensiveis

fenômenos marcaram claramente o desenvolvimento do Direito em geral e do Direito Constitucional em particular. O primeiro deles, designado como pós-positivismo, identifica a reaproximação entre o Direito e a Ética, o resgate dos valores para o Direito e a superação da ideia da legalidade estrita e escrita, normatização dos princípios e o foco nos direitos fundamentais. O segundo fenômeno foi a ascensão do direito constitucional para o centro do sistema jurídico. A Constituição passou a…

NNNNNNNNNNN Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Acadêmico: 1) (MPE – SP – 2008 – Promotor de Justiça)Com relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa incorreta. a) O poder constituinte originário não se submete aos limites do poder reformador. b) O poder reformador tem, dentre os seus limites circunstanciais, o estado de sítio e a intervenção federal. c) O poder constituinte derivado tem como um de seus limites materiais a abolição do princípio da…

interpretações constitucionais, resolve em algumas de suas decisões afastar o enunciado da Súmula 343 (“não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”) quando se tratar de matéria constitucional. Essa nova interpretação possibilita a flexibilização da coisa julgada, admitindo-se a rescisão de sentença transitada em julgado que tenha violado interpretação…

Controle de Constitucionalidade Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão…

do Ministério Público. Procuramos aqui trazer um pouco sobre o assunto, já que não é nossa pretensão esgotar o assunto. Demos inicio pesquisando sobre o Conselho Nacional do Ministério Público. Por se tratar de órgão recém criado pela Emenda Constitucional nº 45, pouco se tem escrito ao seu respeito. Sabe-se que suas atribuições e competências estão esculpidas no artigo 130–A da Constituição Federal. Em relação ao controle de constitucionalidade, procuramos saber quais são seus…

decisões. Igualmente, difere da Confederação, que consiste na união de Estados-soberanos por meio de um tratado internacional dissolúvel. A adoção da espécie federal de Estado gravita em torno do princípio da autonomia e da participação política e pressupõe a consagração de certas regras constitucionais, tendentes não somente à sua configuração, mas também à sua manutenção e indissolubilidade. Dessa forma, a Federação é uma associação de Estados para formação de um Estado (o federal) com…

especiais, impostos pelo ordenamento federal ao Estado-membro. No caso, trata-se de exercício do direito de ação cuja autora seria a União, representada pelo Procurador-Geral da República, e o réu o Estado federado, atribuindo-se-lhe ofensa a princípio constitucional da União. 3 – Legitimados: artigo 103 Consoante o rol do artigo 103 da CF/88, repetido pelo artigo 2º, da Lei nº 9.868/99, estão legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República,…

principal era quebrar com o poderio das monarquias absolutistas. Havia o princípio de que “o rei reina, mas não governa”. O rei ou o presidente é uma figura mais simbólica, quem governa de fato é o primeiro-ministro, também chamado premiê ou chanceler. É dele a responsabilidade, como chefe do Executivo, de organizar e coordenar o gabinete de ministros. Rei reina, mas não governa”; Adotado pelas monarquias constitucionais e pela República; - O Parlamentarismo pode estar presente em…

sucessões. O Direito Privado é caracterizado quando há uma ação entre Pessoas, ou seja, Pessoa X Pessoa 3. O que é Direito Público? Dê exemplo É o ramo do direito que dispõe sobre interesses ou utilidades imediatas da comunidade (direito constitucional ou político, direito administrativo, direito criminal ou penal, direito judiciário ou processual). 4. O que é Direito Objetivo? O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita. Exemplo: O…

características do controle abstrato de constitucionalidade, o controle repressivo de constitucionalidade no seu plano difuso trará pacificação. Possui ainda, como escopo, o preenchimento do requisito curricular do curso de pós-graduação em Direito Constitucional. No primeiro momento, faz uma análise do controle abstrato de constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de…