Principios Constitucionais Do Biodireito E Bioética

brasileiro, onde se verifica a carência de normas específicas. A discussão gira em torno da definição da extensão do crime cometido, neste caso pelo médico, profissional que possui a devida habilidade para lidar com o ser humano. A partir deste princípio, a vida passa a ser analisada em um sentido amplo, sendo merecedora de total atenção desde sua formação uterina ao estado de pré-morte, e, portanto, devendo ser protegida de toda e qualquer ameaça que tenha por fim violar este direito. …

tentativa incessante de desenvolver ao máximo o conhecimento científico sem extrapolar limites éticos e socialmente aceitáveis. Uma das grandes contribuições da ciência para a humanidade foi a reprodução assistida, uma opção para garantir o direito constitucional ao planejamento familiar. Porém, além desse direito, essa técnica trouxe a possibilidade de se efetuar novas experiências de tecnologia genética, tendo como “cobaias” embriões humanos. Um dos temas mais polêmicos da atualidade…

Por este motivo, a clonagem é um desafio ético atual, podendo constituir uma ameaça ao patrimônio genético da humanidade. Nascer e Crescer 2010; 19(1): 34-40 __________ 1 Vice-presidente do CRM-MT; aluna do 2º Curso de Doutoramento em Bioética da Universidade do Porto e do Conselho Federal de Medicina 34 INTRODUÇÃO “Não ser ninguém além de mim mesmo – em um mundo que está fazendo possível, dia e noite, para nos transformar em qualquer outra pessoa – significa travar…

Havia sempre uma preocupação com o comprador, com o herdeiro, com o locador, com o locatário. Há sempre uma persona colocada antes da pessoa humana. O NCC traz um capítulo na parte geral, relativo aos DIREITOS DA PERSONALIDADE, cumprindo o princípio constitucional instituído no Art. 1º, III, que estabelece que a República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento a “Dignidade da Pessoa Humana”. A Dignidade da Pessoa Humana ela é colocada…

aparelhos prolonga a vida sem utilidade e não deixa que o curso da vida siga naturalmente por pura futilidade. O lema dos médicos de tentar salvar a vida do paciente a qualquer custo, por vezes, acaba virando imposição e surge a falta de respeito aos princípios fundamentais que defendem a liberdade e autonomia do indivíduo. Estamos perante uma sociedade torneada de culturas e baseada na ideia de que a vida é inviolável e indisponível. Pelo fato de não termos uma legislação específica…

junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS, por intermédio de seu ilustre advogado professor Luís Roberto Barroso, ajuizou a referida ADPF 54 "indicando como preceitos constitucionais fundamentais vulnerados o art. 1º, IV (dignidade da pessoa humana), o art. 5º, II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º, caput, e 196 (direito à saúde) e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos…

concepção, para alguns limitada, existe os que sofrem e recebem as conseqüências de uma demora do Estado em tomar posição definitiva, as mulheres e suas famílias, que se vêem submetidas a uma força maior, e são obrigadas a gestarem um feto que, em princípio, não foi planejado, ou não se encaixa na sua realidade. O trabalho busca sensibilizar qualquer leitor que se dispuser a lê-lo, sob a vertente dessas mães que não querem gerar, e, portanto, esperar que em futuro próximo, possa ser…

Há uma série de valores que justificam a medida, dentre eles o mais plausível e praticamente incontestável é o do respeito ao principio da dignidade humana. Este não é apenas um valor ético e moral, principalmente no exercício da medicina, quando analisado de maneira mais técnica, com relação à nosso ordenamento jurídico, percebemos que é também um principio constitucional, e com isso regula outros direitos que poderiam hostis a eutanásia, ainda que também resguardados pela constituição,…

Família (Lei 8.009/90) – ..................................005 02. 03. Direito de Representação – ...........................................................................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias à Relevância da Bioética do Direito .......................................................................................................................031 04. 05. Penhora On-Line – ...................................................................................

PATO BRANCO 2010 JOICE MARIA DOS SANTOS LEVANDOSKI HELEN SORANZO ROVANIR JOSE NOLL MARCELO RIBEIRO TRANSPLANTE DE ORGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO Trabalho apresentado a Disciplina de Biodireito do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Pato Branco – FADEP. Prof. Ms. Ingrid Simon PATO BRANCO 2010 SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 5 3…