Principios Administrativos Indisponibilidade Do Interesse Publico

Direito Administrativo 1 ¹Princípios, ²fontes e ³interpretação: - Principio: Legislação art. 37 da CF e Lei 9784/1999 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. • Legalidade administrativa (art. 37, CF): no sentido de que o agente público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza.

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO A distinção entre o Direito Público e o Privado é útil no plano didático e benéfica do ponto de vista prático, pois favorece a pesquisa, o aperfeiçoamento e a sistematização de princípios de um gênero e de outro. Embora a divisão do direito positivo em público e privado remonte ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços diferenciadores. Vários CRITÉRIOS foram propostos, com base no interesse, na utilidade

DIREITO ADMINISTRATIVO CURSOS SECRETARIADO / GESTÃO FINANCEIRA / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CIÊNCIAS CONTÁBEIS 1º PERÍODO AULA 2 Professor Eduardo Galante BRASÍLIA 2014 1 - ELEMENTOS DO ESTADO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES - REGIME JURÍDICO - PRINCÍPIOS 2 ELEMENTOS DO ESTADO Inicialmente, vamos diferenciar, primeiramente, os conceitos de Estado, governo e administração pública.  Estado é um ente, um sujeito de direitos, que tem como elementos o povo, o…

Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestranda pela PUC/SP Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo AULA 1 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: fontes e princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico…

administrativa, isto significa que não basta a legalidade formal, restrita, de atuação administrativa, com observância da lei; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na AP. A improbidade, enquanto ato ilícito, é a lesão à moralidade, princípio previsto no art. 37, CR. A improbidade aparece como ato ilícito também no art. 85, V, CR, entre os crimes de responsabilidade do Presidente…

tributária. Entre nós, AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO e MARÇAL JUSTEN FILHO; e no estrangeiro GIAN ANTONIO MICHELI, PEREZ DE AYALA e EUSEBIO GONZALES GARCÍA, entre outros, criticam a obrigação tributária e adotam firme posição baseada no Direito Administrativo, culminando na teoria procedimentalista, assim denominada por RICARDO LOBO TORRES em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário (p. 208/209). Certamente, a denominação dada por LOBO TORRES tem sua origem no pensamento de GIAN…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI THIAGO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA Campina Grande 2012 INTRODUÇÃO AO DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPORTÂNCIA E APLICABILIDADE PRÁTICA Numa introdução ao estudo do direito administrativo é imperativo discorrer sobre o surgimento e evolução deste ramo do direito. A importância de estudar esses aspectos…

MARANHÃO-FACAM CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DYANDRA SOUSA MACIEL INTERESSE PÚBLICO Trabalho apresentado a disciplina de mercado financeiro e captação de commodites do curso de administração da faculdade do maranhão. SÃO LUÍS 2014 O Interesse público é o interesse de cada um dos membros da sociedade enquanto partícipe dessa sociedade. A aglomeração de interesses individuais que se torna o interesse do todo. É certo que o interesse público pode confrontar um direito individual de…

ADMINISTRATIVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI N. 8.429/92 ABRANGÊNCIA DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENTENDE-SE O ATO QUE AFRONTA OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA; É DESIGNATIVO DA CHAMADA CORRUPÇÃO ADMINISTRATIVA OU, TECNICAMENTE,…

visando resguardar bens que possam garantir futuramente a satisfação da execução indisponibilizando o patrimônio atual e futuro do devedor, coibindo os atos atentatórios ao crédito público. A medida cautelar fiscal tem como base constitucional os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio do devido processo legal na ótica da tutela das ameaças de lesão de direito (art. 5º, XXXV, da CF). Seu fundamento direto está na Lei 8.397/1992 e,…