Principios Administrativos Implicitos

Os princípios da Administração Pública Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos, como por exemplo, no princípio da legalidade, que atribui ao indivíduo a obrigação de realizar algo

Ponto dos Concursos – Curso preparatório para o INSS Direito Administrativo - Prof. Fabiano Pereira ________________________________________________________________________________ AULA DEMONSTRATIVA Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso de Direito Administrativo, que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo edital será publicado em breve. Se você realmente deseja ingressar nos quadros do INSS, é bom intensificar o ritmo de estudos,…

como diretores, gerentes, chefes, supervisores, funcionários e operários.). d) Recursos mercadológicos, que não têm nenhum fator de produção correspondente(como as vendas, a promoção, a propaganda, a distribuição de produtos, etc.). e) Recursos administrativos, que correspondem ao fator de produção ‘empresa’, cuja finalidade é integrar e coordenar todos os demais recursos empresariais. Assim, em toda empresa existem cinco funções essenciais, cada qual administrando um tipo específico…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 1.1 LEGALIDADE A administração pública só pode fazer o que a lei permite. Não vigora no direito administrativo o princípio da autonomia da vontade, o qual permite seja feito tudo o que a lei não proíbe. O que não está na lei não pode ser feito. Contra a ilegalidade administrativa, a CF assegura a inafastabilidade do Poder judiciário (art. 5º, XXXV) e os remédios constitucionais – ação popular, “hábeas corpus”, “hábeas

regulamentos executivos. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo, neste poder esta implícito o de regular e suprir a lei, com normas próprias do Legislativo, através de decretos e normas legislativas incompletas que ocorrem na pratica administrativa. O essencial do Poder Executivo é que não invada as chamadas “reservas da lei”, aquelas que são somente disciplinadas por lei e afetam os princípios e direito individuais assegurados pela Constituição. O regulamento é…

O Regime Jurídico Administrativo Vivian Cristina Lima López Valle* Análise geral Não se ignora que presentemente é sempre maior a ingerência do Estado na vida do cidadão. A razão de ser da Administração Pública, como aparato constituído pelo Estado objetivando a consecução dos seus objetivos, é o gerenciamento da coisa pública, tendo por fim a realização do bem comum. Essa atividade desenvolve-se através de seus agentes e órgãos no exercício da função pública. A função…

Aula 2 LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Aula II Correção dos Exercícios da 1ª aula: * Princípios e Fontes do Direito do Trabalho e Previdenciário * Hierarquia; * 1) Descreva dentro de um conceito próprio a diferença entre a palavra trabalho nos primórdios e a atualidade. Podemos dizer que antigamente o trabalho era exercido sem nenhum direito, não havia proteção do trabalhador e tinha sentido pejorativo, hoje entende-se trabalho…

PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS Aula 1. Conceito de princípio jurídico 1ª Fase – Princípios seriam todas as informações importantes para iniciar o estudo de uma matéria. 2ª Fase – Princípios seriam elementos estruturantes do sistema, são os elementos normativos que fazem com que o conjunto de normas seja de fato um ordenamento jurídico. 3ª Fase – Princípio não e somente um conjunto de normas, mas um conjunto de normas e valores positivados. Base do direito privado Principio da liberdade (ou

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS VI – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EFICIÊNCIA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PRATICIDADE E MORALIDADE. DA NEUTRALIDADE FISCAL. SUMÁRIO 1. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA 1.1 Acepções Terminológicas Etimologia: é a capacidade de produzir (Silvera Bueno) Capacidade de produzir o efeito desejado Linguagem jurídica: capacidade ou aptidão para alcançar um…

Bibliografia: MPF, magistratura federal, defensoria e procuradoria: Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, ed. Atlas Outros: pode ser resumo PRELIMINARES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO Conceito (atual) de Estado: era povo delimitado em certo território; Hoje é “povo delimitado em certo território, gozando De soberania” Esta autodeterminação decorre do exercício de poderes e do exercício de funções por este Estado. Conforme a teoria…