Principios Administrativos Implicitos

Pública ................................................................ 10 1.2. Inquérito Civil .................................................................................................. 12 1.3. Expedir notificações nos procedimentos administrativos ................................ 13 1.4. Controle externo da atividade policial ............................................................. 13 1.5. Requisitar diligências e instauração de inquérito policial…

JULGADA QUANDO A SENTENÇA FERE FRONTAMENTE POSTULADOS E PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS E IMPLÍCITOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Doutor Honoris Causa pela UERN. Titular da Cadeira n. 1 da Academia Brasileira de Direito Tributário, sediada em São Paulo. Titular da Cadeira n. 19 da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, sediada no Rio de Janeiro. Professor de Direito Público (Administrativo, Tributário e Processual Civil).…

CURSO PREPARATÓRIO – TRT 2ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO - JUD PROF. FABIANO PEREIRA – DIREITO ADMINISTRATIVO ------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) ao nosso curso isolado de Direito Administrativo (teoria e questões), que tem por objetivo prepará-lo (a) para o concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mais precisamente para os cargos de Analista Judiciário – área judiciária e…

Sumário: 1.Princípios Constitucionais do Processo Legal; 2. Lei Processual do Tempo; do Direto Penal; 3. Contagem de Prazo; 4. Sistema Processual; 5. Inquérito Policial; 6.D - Regime Disciplinar Diferenciado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL o Princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV da CF conjunto de direitos e garantias aplicados ao processo. Alguns direitos expressos ou implícitos na CF. Princípio do contraditório e da ampla defesa, art. 5º, LV da CF (direito…

erário e o atentado aos princípios da Administração Pública. Com ela, o Judiciário, o Ministério Público, os cidadãos, os advogados e os Tribunais de Contas têm em suas mãos um forte instrumento para dar um basta nessa onda de corrupção que vem assolando nosso país. O presente trabalho tem o escopo de estudar a referida lei, traçando-lhe os contornos e dando uma ênfase maior às suas peculiaridades. Inicialmente, esboçar-se-ão algumas considerações preliminares acerca dos princípios…

CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------Olá! Seja bem-vindo ao nosso curso isolado de Direito Administrativo (teoria e exercícios), que tem por objetivo prepará-lo para o concurso do Ministério Público da União – MPU (cargos de nível médio e superior), cuja publicação do edital irá ocorrer brevemente (o prazo de…

Avaliação de Direito Administrativo. 1º) Apresente dois conceitos de Direito Administrativos, indicando as fontes: Segundo o autor Celso Antônio Bandeira de Melo “Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. E para Maria Sylvia Zanella Di Pietro o Direito Administrativo: “é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a…

Trabalho em Sala de Aula 5 - Ciências Criminais 1) Para que o mandado cumprido no escritório advocatício estivesse em consonância com as regras e princípios informadores do processo penal, seria necessário que houvesse indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, o que não ocorreu no caso em tela. Desta feita, apesar da medida ter sido realizada mediante a presença do representante da OAB indicado por tal entidade, resta evidente que houve a violação…

Trabalho de Direito Administrativo I Universidade Estácio de Sá Aluno: Marcelus Marco Lavinas Junior Mat.: 2010.01.36994-7 OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E VEDAÇÃO AO NEPOTISMO 1. Princípios da Administração Pública e Nepotismo O nepotismo no Poder Judiciário e sua interpretação perante os princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade e moralidade administrativa devem ser analisados sob três aspectos: 1) Se a vedação ao nepotismo é preceito implícito derivado…

Capítulo 5 O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E O ART.1 DA LEI N. 9307/96. PESSOAS CAPAZES DE CONTRATAR 5.1 A interpretação Legal Os princípios são diretrizes hermenêuticas de caráter geral que têm a finalidade de orientar a formação de normas jurídicas, há imutabilidade. Diferenciam-se das regras jurídicas que são específicas, variáveis e subordinadas aos princípios. O ordenamento jurídico brasileiro possui vários diplomas legislativos que contém princípios…