Principio Do Jus Postulandi Na Justiça Do Trabalho

PROCESSUAL DO TRABALHO SEMANA 1 CASO CONCRETO As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 00007106420135020040 – 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES: 1- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 2- ONILDA PEREIRA NUNES RECORRIDO: GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA. M FALIDA Adoto o relatório do MM. Juiz Relator originário, in verbis: “Da r. sentença de fls. 129/136, cujo relatório adoto, complementada pela decisão de fls. 172 que acolheu embargos de declaração opostos…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – AULA 2INTRODUÇÃO O QUE É PROCESSO?: É o meio que o Estado tem para prestar uma tutela jurisdicional, que é um serviço público de extrema relevância, a resolução de conflitos ocorridos na sociedade. DISTINÇÃO PROCESSO E PROCEDIMENTO?: Procedimento – É a forma como os atos processuais vão desencadear dentro do processo. Então nos temos o processo e o procedimento que é a forma, a marcha dos atos processuais. E essa forma é muito importante para garantir que o

RENATA TIVERON NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 200 QUESTÕES DE PROVAS DE CONCURSOS GABARITADAS Seleção das Questões: Prof.ª Renata Tiveron Organização e Diagramação: Mariane dos Reis 1ª Edição DEZ − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com…

Juiz Federal da Vara do Trabalho de ---------------------------- ----------------------------------------------------------------------------, vem à presença de V.Ex.ª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de --------------------------------------------------------------------------- pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Inicialmente, requer a V.Ex.ª que a presente demanda seja processada com os benefícios da gratuidade de Justiça, por se…

vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar RÉPLICA à defesa, pelos fatos e razões de direito que seguem: 1.0 – DAS HORAS EXTRAS: Impugna a reclamada as horas extras suscitadas na inicial, sob o argumento de que toda jornada de trabalho está consignada nos cartões de ponto e que tais horas extras foram devidamente pagas ou compensadas, conforme controle de frequência e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Informa ainda, que traz aos autos prova documental…

PROCESSUAL DO TRABALHO Aula 1 – Plano de Ensino. Introdução ao Direito Processual do Trabalho. Solução de Conflitos Trabalhistas Professora: Maria Inês Gerardo DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - Profª: Maria Inês Gerardo Plano de Ensino – Introdução aoEMENTA Direito Processual do Trabalho; Solução dos conflitos trabalhistas: Comissão de Conciliação Prévia; Do Judiciário Trabalhista: organização e funcionamento da Justiça do Trabalho; Competência da Justiça…

DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA/SP. ANTONIO LEMES, brasileiro, casado, jardineiro, portadora do RG nº. 12.930.153-X e do CPF/MF 019.194.308-81, residente e domiciliado na Rua Genésio da Conceição, 80, Bairro Azeredo, Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, CEP: 12.441-550, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de COOPERATIVA DE TRABALHO DE JARDINAGEM E…

advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Desse artigo podemos destacar, então, dois princípios: Princípio da indispensabilidade do advogado: a priori, o advogado deve participar dos processos judiciais. Ressalta-se que a capacidade postulatória é um pressuposto de validade processual, inerente ao devido processo legal, nos moldes do art. 36 do CPC. O princípio da indispensabilidade…

e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público (art. 188 do CPC). A Fazenda, diferentemente do particular, vela em juízo por objetos litigiosos difusos, tornando evidente que "a prerrogativa não ofende o princípio isonômico encartado na Constituição Federal". O Ministério Público goza dessa mesma prerrogativa a qualquer título em que exerça seu munus, quer como parte, quer como fiscal da lei. Quando os litisconsortes têm diferentes procuradores,…