Principio De Orçamento

VIEIRA RA: 4573906319 EUGENIA OLIVEIRA SANTOS - 5399929578 DISCIPLINA: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Semestre 3º Brasília/DF Maio / 2013 DISCIPLINA: Finanças Públicas e Orçamento Municipal Semestre 3º Relatório apresentado como atividade avaliativa da disciplina de Finanças Públicas e Orçamento Municipal do Curso de Contabilidade Básica do Centro de Educação a Distância da…

ORÇAMENTO 1. CONCEITO Ato do Poder Legislativo que prevê receitas e fixa despesas por um período determinado de tempo e de forma determinada. 2. NATUREZA JURÍDICA Lei em sentido formal. 3.PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA – segundo esse princípio, todos os créditos (ordinários e adicionais) devem estar previstos em lei. Exceção: créditos extraordinários (pode decreto). **CRÉDITOS ADICIONAIS CONCEITO: São autorizações de despesas não…

como parte da economia do estado, do qual dependia o desenvolvimento da economia nacional. Sua atenção se dirigiu fundamentalmente ao estudo dos meios pelos quais se pode criar e administrar, a partir do patrimônio social, o patrimônio público. O orçamento, que resume o plano de receitas e despesas públicas, não era considerado algo estranho à economia privada, mas sim como parcela do patrimônio nacional disponível, necessário para a manutenção do estado e para sua ação dinamizadora da…

Princípio da universalidade: a Lei orçamentária anual deve trazer em peça única a previsão de todas as receitas, bem como a autorização de todas as despesas daadministração direta e indireta, relativamente aos três Poderes e, ainda, da seguridade social. Princípio da exclusividade: é proibido incluir dispositivo na lei orçamentária que contenha matéria estranha ao seu objeto, conforme art. 165, § 8°, da Constituição brasileira. Princípio da unidade: numa única lei devem ser previstas…

OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam regras normativas, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas. O Art. 37º da CF - diz que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade

* LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL A origem do Orçamento se deu devido a necessidade de compatibilizar as necessidades humanas e sociais com os recursos existentes. Portanto, ele tem a finalidade de equilibrar as necessidades existentes e os recursos disponíveis. O LOA desempenha três funções econômicas: * Alocativa - promove o ajustamento na alocação dos recursos em cada área da administração; * Distributiva - promove o ajustamento na distribuição de renda da forma mais igualitária…

Finanças Públicas: de que se trata? Orçamento: conceito e espécies e natureza jurídica O orçamento é um documento público que especifica as estimativas e previsões de receitas e despesas e, no Brasil, materializa-se na Lei Orçamen- tária Anual (LOA). O orçamento público é uma lei que exprime em termos financeiros a alo- cação dos escassos recursos do setor público, com isso é um documento legal que destaca as previsões de receitas e as estimativas de despesas a serem…

ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS Autor: GILBERTO CASAGRANDE SANT’ANNA 2004 ORÇAMENTO PÚBLICO – CONCEITO E PRINCÍPIOS O Orçamento Público é um documento legal de previsão de receitas e estimativa de despesas, a serem realizadas por um Governo em um determinado período de tempo (geralmente um ano). Os primeiros Orçamentos que se têm notícia eram orçamentos tradicionais, que concebiam apenas ênfase ao gasto do setor público. Eram simples

O orçamento e o plano fincancieor para implementar a estrategia da empresa para determinado exercício contém prioridades e a direção da entidade para um período e proporciona condições de avaliçaão do desempenho da entidade suas áreas internas e seus gestores. O orçamento surge como consequencia a montagem do plano estratégico, permitindo focar e identificar seus horizontes de um exercício fiscal as suas ações mais importantes. O orçamento existe para implementar as decisões do plano…

Neste capítulo será abordado o referencial teórico do Projeto de Trabalho de Curso, onde serão apresentados conceitos sobre contabilidade, sua origem, objeto e finalidade, quem são seus usuários, seus princípios fundamentais, contabilidade gerencial e financeira, planejamento financeiro, orçamento de caixa pelos métodos direto, lucro ajustado e diferença de capital de giro. 6.1 Contabilidade A contabilidade surgiu há milhares de anos, na pré-história e segundo Hoss et al. (2008, p. 3) “os