Principio De Omnes

não gerando pra qualquer outro cidadão o direito de usufruir, o direito ali compelido. B) A decisão proferida na 2º instância foi dada pela 1º Câmara Cível do Tribunal Competente. Teria lhe faltado algum requisito? Sim, há de se obedecer ao Princípio da Reserva do Plenário, onde a decisão só poderia ter sido tomada pela reunião dos membros do Tribunal Pleno ou órgão Especial, não podendo ser proferida por órgão Fracionário. Na forma do art. 97. 3) Tendo em vista a lei que…

seqüela permanecendo a garantia, ainda que alienado o bem”[1] i) princípios da especialização e da publicidade – É necessário que tal garantia esteja perfeitamente delimitada (princípio da especialidade), bem como possua preenchida os requisitos esculpidos pelo Princípio da Publicidade, ou seja, que esteja devidamente registrado perante o Cartório Imobiliário (de acordo com a Lei 6015/1973), conferindo ao credor o direito “erga omnes”. Por conseguinte é importante destacar os…

acórdão do TRF, demonstrando repercussão geral, e fundamento os argumentos em uma suposta contrariedade aos dispositivos constitucionais. O STF, então, julgou o caso e decidiu pela inconstitucionalidade da norma, dando a essa decisão efeitos erga omnes e eficácia ex nunc, comunicando tal fato, após o trânsito em julgado ao Senado Federal que NÃO suspendeu a execução da norma. RESPONDA: a)Poderia a respectiva turma do TRF ter invalidado o ato pela sua inconstitucionalidade? Explique.…

Tribunal Federal não analisa a aplicação da lei a qualquer situação concreta, simplesmente declarando a inconstitucionalidade da lei de forma genérica. Este processo, por não ter partes (sujeitos), é chamado de “processo objetivo”. Entretanto, pelo “Princípio da Inércia do Poder Judiciário”, o STF não pode agir por vontade própria tal qual os outros poderes. Somente após a provocação é possível que a Suprema Corte tome conhecimento de uma situação jurídica, o que deve ser realizado por…

compra e venda) e de fazer (contrato de locação de serviços), nos direitos reais o dever jurídico pode consistir em fazer (facere), em não fazer (non facere), e em sofrer ou tolerar. Assim pode-se, caracterizar os direitos reais: a) são direitos erga omnes, onde todos os membros da coletividade são sujeitos passivos na relação jurídica em que o sujeito ativo é titular do direito real; b) recai sobre objeto exterior à personalidade do sujeito ativo;…

nos termos do artigo 5°, inciso XXXVII, da Constituição Federal de 1988. Tal garantia gera como efeito principal a chamada imutabilidade e a indiscutibilidade do teor da parte dispositiva da sentença, operando-se, dessa forma, a aplicação dos princípios, também constitucionais, da segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. A coisa julgada é classificada em coisa julgada formal e coisa julgada material. A coisa julgada formal ocorre quando o juízo extingue o processo sem…

administrativa se sobreponha anima judicial. Nesse sentido leciona Sérgio Ferraz; “Já por mais de uma vez nos manifestamos sobre o tema: a suspensão da liminar, por autoridade diversa da que a concedeu, é constitucionalmente inadmissível, à vista dos princípios norteadores da função jurisdicional, bem como das garantias do contraditório, da ampla defesa e, particularmente, do devido processo legal. O fato de estar esse tremendo poder nas mãos solitárias do Presidente da Corte para a…

biogênese, atribuída a Louis Pasteur, é a observação de que seres vivos provém apenas de seres vivos, através da reprodução. Ou seja, a vida não provém de materiais não-vivos, que era a proposição da geração espontânea1 2 . Este princípio é resumido pela frase em latim Omne vivum ex vivo, que significa "toda vida vem da vida". Uma frase relacionada a esta é Omnis cellula e cellula, "todas as células vem de células", observação que é central à teoria celular. O termo biogênese foi criado…

da decisão proferida dirige-se, em regra, apenas às partes que dele participaram, a decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade alcança quem não participou do processo onde ela foi proferida. A isso a doutrina denomina de efeito erga omnes. Outros efeitos decorrentes de decisões proferidas em ADIN são os chamados efeitos retroativo, ou ex tunc; e irretroativo, prospectivo, ou ex nunc. Ocorre, ainda, o chamado efeito vinculante, através do qual ficam submetidas à decisão…

Justiça, por meio da via concentrada. (c) pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta. (d) por Comissão da Assembleia Legislativa. 3. (OAB/SP nº 124) 10. É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da (a) soberania popular. (b) razoabilidade das leis. (c) legalidade. (d) supremacia da constituição. 4. (OAB/SP nº 126) 7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle (a)…