Questionario jurisdiçao

Revisão para AV2 de Jurisdição

1) Sendo certo que a nossa Constituição garante o acesso à Justiça a todo cidadão brasileiro ou estrangeiro residente no país. Pode-se afirmar que um cidadão Angolano é parte legítima para propor uma ação que vise a declaração de Inconstitucionalidade de uma determinada lei? Justifique sua resposta informando a eventual modalidade de controle a ser exercido.

Sim, um cidadão angolano é parte legítima para propor uma ação por via concreta incidental, onde efetivamente qualquer cidadão pode questionar a Constitucionalidade de uma lei.

2) A) José Cláudio, cidadão honesto e cumpridor de seus deveres sociais, ingressou com uma ação visando a não incidência de um determinado imposto sobre sua atividade profissional. Vitorioso na demanda em 1º instância o ente público, réu na demanda, recorreu para 2º instância, buscando a revisão da decisão do 1º grau. O referido recurso foi julgado improcedente, mantendo-se a decisão de 1º instância. Sendo certo que a causa de pedir da demanda incluía uma questão de ordem Constitucional. Pergunta-se: Tal decisão exonera Marcos Vicente no pagamento do mesmo imposto, considerando que ele exerce função análoga a de José Cláudio?

Não, tendo em vista que o controle exercido foi concreto e incidental, os efeitos dessa demanda serão tão somente Ex Tunc e Inter Partes, não gerando pra qualquer outro cidadão o direito de usufruir, o direito ali compelido.

B) A decisão proferida na 2º instância foi dada pela 1º Câmara Cível do Tribunal Competente. Teria lhe faltado algum requisito?

Sim, há de se obedecer ao Princípio da Reserva do Plenário, onde a decisão só poderia ter sido tomada pela reunião dos membros do Tribunal Pleno ou órgão Especial, não podendo ser proferida por órgão Fracionário. Na forma do art. 97.

3) Tendo em vista a lei que propõe a redistribuição dos Royalties de Petróleo e supondo que a mesma tenha entrado em vigor. Pergunta-se: O governador do estado do Acre