Principio Da Veracidade E Informalidade

TESTEMUNHAL. PAGAMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida, tendo em vista o depoimento de fl.13. Da mesma maneira, quanto à alegação de inépcia da inicial, vai afastada, considerando os princípios da simplicidade e informalidade, norteadores dos Juizados Especiais, conforme a lei 9099 /95. Ademais, a existência ou não da contratação é matéria que diz com o mérito. No que se refere ao argumento da ausência da parte autora na audiência de…

consumativa estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da desta fase. No que tange aos Princípios Gerais de Direito Processual, há que se destacar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados na Lei Maior, em seu art. 5º, inciso LV, foram corretamente respeitados pela D. Sentença. Sobre a matéria, Nelson Nery Junior in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 5ª ed, 1999, pág. 131/132, nos ensina: "É suficiente que…

preclusão consumativa estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da desta fase. No que tange aos Princípios Gerais de Direito Processual, há que se destacar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados na Lei Maior, em seu art. 5º, inciso LV, foram corretamente respeitados pela D. Sentença. Sobre a matéria, Nelson Nery Junior in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 5ª ed, 1999, pág. 131/132, nos ensina:…

a presença dos princípios processuais que contribuem para a proposta dos Juizados Especiais. Se no procedimento sumário já encontramos alguns dos princípios embasadores do procedimento nos Juizados Especiais, imaginemos no procedimento sumariíssimo, que é uma forma mais ‘concentrada’ dos atos processuais do que o primeiro. Como podemos observar na descrição do procedimento sumário feita pelo o autor Luiz Rodrigues Wambier: “O princípio da oralidade e seus subprincípios (princípios da…

Trabalho de Administração Nome: Gabriel de Souza Ferreira da Cruz Nº da matricula: 21145094 Turma:V2 1) Pesquisar os princípios da administração de Fayol: a) Divisão do trabalho: consiste na especialização das tarefas e das pessoas, ou seja, especialização dos funcionários desde o topo da hierarquia até os operários da fábrica, assim, aumentando a produtividade e favorecendo a eficiência da produção. b) Autoridade

visto que estes não podem somente repetir a lei. Os atos regulatórios, como atos emanados de uma autoridade administrativa, são atos administrativos e, portanto, dotados de presunção de legitimidade, legalidade, veracidade, imperatividade e auto-executoriedade. Considerando que os atos regulatórios são atos administrativos e que todo ato administrativo se sujeita ao controle jurisdicional. Ocorre que, uma vez submetido o ato regulatório ao controle judicial, o

Arquivo Jurídico, v. 1, n. 1, jul/dez 2011 JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E A PROPOSTA DE UMA JUSTIÇA MAIS CÉLERE: DOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS, DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DO DESVIRTUAMENTO DA TEORIA Lilith Joice Matos Frota Lemos Duarte1 Aprovado em dezembro de 2010 Resumo: Este artigo foi realizado como parte das atividades desenvolvidas em um dos projetos de extensão da Universidade Federal do Piauí, o Escritório Modelo Professor Roberto Lyra Filho, e tem como objetivo enfatizar o…

9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................04 Princípios norteadores da Lei nº 9.099/1995........................................05 Partes....................................................................................................06 Legitimidade ad…

característica da “crença” é justamente não ter necessidade de comprovação material. Explique por que os conhecimentos que adquirimos a partir das teorias aprendidas estão em oposição às narrativas orais. O conhecimento sistemático é padrão, tem veracidade e comprova o que diz diferente das narrativas orais, que são palavras ditas por alguém sem comprovação. 7. As pessoas que foram educadas na tradição da oralidade, ao entrarem em contato com o conhecimento sistemático, continuam…

à vista de todos ou é sabido de todos. E se o querelado ou réu não argüir a exceção da verdade ou da notoriedade, quando da defesa prévia, não mais poderá fazê-lo. Tampouco deverá o Juiz permitir que a defesa faça reperguntas sobre a veracidade ou falsidade do fato que o agente imputou ao ofendido. Se isso fosse possível, ficaria o acusador indefeso e não teria condições de fazer contraprova, mesmo porque, quando ofertou a denúncia ou queixa, arrolou testemunhas que sabiam, apenas, do