Principio Da Veracidade E Informalidade

compete ao Superior Tribunal de Justiça os conflitos de competência entre quaisquer tribunais. Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela…

RECORRENTE: JOTAGE ENGENHARIA COMÉRCIO E INCORPORAÇÕES. RECORRIDO (A): HELDER AUGUSTO BARRETO SODRE. RELATOR: Juiz Marcelo Silva Britto. EMENTA RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CITAÇÃO ENTREGUE RECEBIDA POR EMPRESA ESTRANHA A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, I, DA LEI Nº 9.099/95. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ACOLHIDA

elas: veracidade, novidade, identificação do tipo, proteção à moral e vedação a siglas e denominações de órgãos públicos. QUESTÃO OBJETIVA 01. Relativamente à formação do nome empresarial, é correto afirmar que: A) Deve observar os princípios da veracidade e informalidade. B) Pode coincidir com outro nome empresarial desde que a atividade praticada pelos empresários seja diferente. C) Serve para identificar o estabelecimento empresarial. D) Deve atender aos princípios da…

judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão…

e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela turma…

conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária”. Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela…

consumativa estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da desta fase. No que tange aos Princípios Gerais de Direito Processual, há que se destacar que os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, consagrados na Lei Maior, em seu art. 5º, inciso LV, foram corretamente respeitados pela D. Sentença. Sobre a matéria, Nelson Nery Junior in Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, 5ª ed, 1999, pág. 131/132, nos ensina: "É suficiente que…

JULGA QUEM TEM COMPETENCIA SUPERIOR, NO CASO TRF, AOS DOIS EM COMUM, CONFORME ART. 108, I, e DA CF/88 Questão nº 2. Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta: a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o julgamento nos juizados especiais, qualquer que seja o valor da causa, a parte vencida, ainda que não possua capacidade postulatória, pode recorrer da decisão monocrática e requerer a sua revisão pela…

solução rápida e eficaz do conflito, favorecimento diálogo e relacionamento duradouro * Processo de mediação = passos comuns * Esquema – Câmara de Arbitragem Européia (CAE): 1. Partes apresentação do impasse 2. Pré-mediação veracidade e real necessidade de intervenção da CAE 3. Entrevista com requerente (confirmação das informações) e com requerido (confirmação do conflito) 4. Confirmado o conflito apresentação do rol de mediadores (não havendo acordo =…

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS RELACIONADOS O processo administrativo tributário, conforme lição do professor Ricardo Lobo Torres em seu livro “Curso de Direito Financeiro e Tributário”, 14ª edição, Ed. Renovar, “participa da atividade de autotutela da legalidade exercida pela própria Administração, isto é, tem por finalidade o controle da legalidade e da legitimidade do lançamento levado a efeito pelas autoridades administrativas”. Nesse conseguinte, verificamos