Casosconcretos

477 palavras 2 páginas

Plano de Aula: 2 - A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro.
TEORIA GERAL DO PROCESSO
Título
2 - A estrutura do Poder Judiciário Brasileiro.
Número de Aulas por Semana
1
Número de Semana de Aula
2
Tema
O Poder Judiciário Brasileiro. Estrutura. Justiça Comum e Especializada. Tribunais Superiores. Tribunais inferiores. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários.
Objetivos
- Conhecer a estrutura do Poder Judiciário no Brasil.
- Reconhecer a diferença de atuação entre as diversas esferas da Justiça.
- Diferenciar a atuação em primeira instância e em instância superior.
Estrutura do Conteúdo
1. O Poder Judiciário Brasileiro.
2. Estrutura.
2.1. Justiça Comum e Especializada.
2.2. Tribunais Superiores.
2.3. Tribunais inferiores.
2.4. Órgãos jurisdicionais de primeira instância: Juízos, Juizados Especiais (Cíveis e Penais), Federais e Fazendários.
Aplicação Prática Teórica
Questão nº 1. Gustavo ajuíza demanda em face da União cujo pedido tem conteúdo econômico equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos. O processo foi distribuído perante a 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro cujo magistrado, de ofício, proferiu decisão interlocutória declinando da sua competência em prol de um dos Juizados Especiais Federais localizados na mesma cidade. Vale dizer que esta decisão foi impugnada por recurso, ocasião em que o recorrente objetou que é amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? B) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? Questão nº 2.
Acerca da Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JEC), Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.:
a) Segundo os princípios da simplicidade e da informalidade que regem o

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