Principio Da Solidariedade Familiar

No que tange ao Direito de Família, é preciso sistematizar os princípios, visando à facilitação didática do tema. Essa sistematização serve também para demonstrar a mudança de paradigmas pela qual passou esse ramo do Direito Civil, o estado da arte da matéria. Passemos à análise desses regramentos básicos. 2. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) Prevê o art. 1º, inc. III, da Constituição Federal de 1988 que o nosso…

tais como os alimentos, vestimenta, casa, ou seja, é necessário que o individuo tenha seus direitos resguardados desde a concepção. O fundamento da obrigação peculiar da prestação alimentar é um dos princípios que asseguram a proteção da dignidade da pessoa humana, e o da solidariedade social e familiar. De acordo com o artigo 1º, inciso III e artigo 3º da Constituição Federal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do…

o ônus de sustentá-los na obrigação subsidiária avoenga, por outro lado, os mesmos também possuem o Direito e garantia de estabelecer a convivência com os seus netos pautado pelo Princípio da solidariedade e convivência familiar. Palavras-chave: Direito de Família, Parentalidade, Alimentos, Avoengos, Solidariedade. 1 INTRODUÇÃO O Código civil em seu art. 1696 aborda que os avós devem prestar pensão alimentícia subsidiariamente ao menor, quando seus genitores ou responsáveis…

entre os sujeitos e na solidariedade, não apenas no aspecto material, mas também no aspecto extra patrimonial, preconizando, dessa forma, os deveres de cooperação, respeito, igualdade e afeto entre cônjuges, pais e filhos,definição bem diferente da antiga conceituação de que família era tão somente aquela biológica e advinda do casamento, cuja prioridade era o patrimônio. Foi na busca dessa dignidade que a Constituição Federal de 1988, de forma implícita define o princípio da boa-fé…

Abandono Afetivo dos genitores em face de sua prole. O afeto é considerado atualmente como elemento essencial nas atuais entidades familiares no qual deverá ser necessariamente observado. Acontece que existem genitores que, apesar da previsão constitucional de proteção integral da criança e do adolescente, negligenciam o dever de cuidado decorrente do poder familiar, abandonando afetivamente seus filhos, causando-lhes sérios danos passíveis de indenização. O presente trabalho tem por…

afetivos, pautada no princípio da dignidade humana. Esse princípio garante a todo cidadão o direito de fazer suas próprias escolhas, visando alcançar a felicidade. Assim, o deferimento da prestação alimentícia entre companheiros homoafetivos é compatível e necessário com a nova realidade social, bem como com o reconhecimento de outros direitos patrimoniais já concedidos tanto pela sociedade, como também pela legislação. Portanto, os alimentos como expressão da solidariedade…

ANÁLISE CRÍTICA EM FACE AO PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE A presente crítica se propõe a tratar do tema da família, preconizada na Constituição Federal de 1988, sob um olhar da afetividade. O objetivo, sem a intenção de exaurir o tema, é analisar a transformação do conceito de família, através da história e sob a influência de aspectos externos, como político, econômico e social, e demonstrando o afeto no interior das relações como fundamento para construção e reestruturação do conceito de Família

------------------------------------------------------ 17 2.3 Obrigação alimentar e dever de sustento ------------------------------------------------ 18 3 Natureza jurídica da prestação dos alimentos ------------------------------------------ 20 4 Princípios e características dos alimentos ------------------------------------------------ 22 4.1 Requisitos --------------------------------------------------------------------------------------- 24 4.1.1 Necessidade…

1 ALIMENTOS AVOENGOS EM FACE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE O presente trabalho tem como escopo demonstrar os limites relacionados á responsabilidade alimentar dos avós, pois a obrigação que lhes é imposta tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, os obrigando além dos limites constitucionais, é assegurado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Atribui aos avós à obrigação alimentar quando aos responsáveis que detém o dever de prestação dos alimentos deixa de…

de Junho de 2013 O Rendimento Social de Inserção cria no quadro do sistema de proteção social, um direito universal que não deriva da lógica contributiva, mas da lógica de redistribuição de recursos de solidariedade. (F.Branco: 2001) Índice Introdução 5 Capítulo 1 – Serviço Social, Direitos Humanos e Inclusão Social