Principio Da Proporcionalidade Do Direito Penal

algemas no nosso país está devidamente disciplinado? Luiz Flávio Gomes O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de algemas será disciplinado por decreto federal"). Mas até hoje não temos esse decreto federal que cuide da matéria. No Estado de São Paulo a situação é diferente porque já contamos com normas

de direito penal Ilícito jurídico é o fato social contrário ao ordenamento jurídico, podendo ser civil ou penal (mais grave). O Direito Penal apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança. Por outro lado, apresenta-se como um conjunto de valorações e princípios que orientam a aplicação e interpretação das normas peais. Para Zaffaroni direito…

Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito: Impr... http://www.publicadireito.com.br/envio/imprimirArtigo.php PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: UMA ANÁLISE PROCEDIMENTAL CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE CALL INTERCEPTION: PROCEDURAL ANALYSIS Guilherme Fellipe Ribeiro Camara Universidade Presbiteriana Mackenzie guilherme@guilhermecamara.com.br RESUMO O presente trabalho tem por escopo analisar diversos aspectos concernentes às Leis de Interceptação…

a vivenciar e denominado Direito Positivo, que se contrapõe ao Direito Natural. Esse Direito Natural é algo inerente ao próprio indivíduo e anterior a qualquer contrato social. (José Joaquim Gomes Canotilho, 1995 p.130). Chamamos de Direito Penal quando o Estado edita normas proibindo certas condutas, ameaçando com a sanção penal, estabelecendo os princípios gerais e os pressupostos para aplicação das penas e medidas de segurança para os casos concretos. Direito Penal é também a…

Fundação Educacional Vale do Itapemirim FACULDADE DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Bacharelado em Direito Maria Beatriz de Souza Libardi TEORIA DAS PROVAS Cachoeiro de Itapemirim 2013 MARIA BEATRIZ DE SOUZA LIBARDI TEORIA DAS PROVAS Trabalho apresentado ao Núcleo de Prática Jurídica da faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim como requisito parcial para aprovação do 2° bimestre.…

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º,…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Fernanda Ambrosio Cavalheiro O COMBATE À PEDOFILIA: UMA ABORDAGEM CRITICA DA LEI 12.015/2009 Passo Fundo 2011 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Fernanda Ambrosio Cavalheiro O COMBATE À PEDOFILIA: UMA ABORDAGEM CRITICA DA LEI 12.015/2009 Projeto monografia apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para obtenção de…

TRATADO DE DIREITO PENAL – PARTE GERAL, Cezar Roberto Bitencourt (caps 1, 2,3,4, 5,9,10,11, 13 e 14 Capítulo I – Conceito de Direito Penal 1. Considerações introdutórias Para Durkheim: o delito é um fenômeno social normal e, ainda, cumpre função de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Existe, assim, a necessidade de normas que regulem as relações humanas, as quais são contaminadas pela violência. Ilícito Jurídico: fato social que contraria o…

II – Os Direitos Fundamentais e as penas nos processos judicial e administrativo Os Direitos Fundamentais são direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de determinado Estado. Sua história surge na criação do moderno Estado constitucional, que possui sua razão de ser na proteção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais do homem. Portanto, tornam-se absolutamente necessários em todas as Constituições, para se…

1. Introdução: No sistema penal existem as chamadas lacunas jurídicas, onde a lei permite aos julgadores adaptar uma norma a um fato não tipificado expressamente. Destarte ser impossível criar normas para todas as condutas que possam prejudicar a paz social e o dever de o juiz sempre estar sintonizado com a realidade social em que vive. Entre essas alternativas, existe a aplicação por analogia que é uma forma eficaz de atingir tal desiderato, onde se adapta uma norma material a uma…