Principio Da Proporcionalidade Do Direito Penal

Dos Delitos e das Penas- Beccaria- Filosofia do direito 1-Dentre as ideias defendidas pelo Marquês de Beccaria, relativamente aos delitos e às penas, a pena deveria: a) Ser prontamente imposta para que o castigo pudesse relacionar-se com o crime. b) Ser imposta somente após um período de prisão do deliquente para que este pudesse refletir sobre seus atos.

CENTRO UNIVERSITÁRIO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA – IESB DIREITO ANA CLAUDIA DE PAULA FIRMINO “A LIBERDADE PROVISÓRIA APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 12.403/2011” BRASÍLIA - DF 2013 O advento da Lei 12.403/2011, não deve ser visto como uma lei para aplacar o déficit prisional, porque a superlotação de presídios continuará com a Lei ou sem ela, pois um dos maiores problemas do aumento da criminalidade no país é a omissão

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB Departamento de Ciências Humanas – Campus IV - Jacobina Curso: Bacharelado em Direito 2º Semestre 2015.1 Disciplina: Teoria da Constituição Docente: Gabriella Barbosa Discente: Ariadne Cerqueira Silva Data: 05/09/2015 PLENÁRIO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635.659 SÃO PAULO Voto: Senhor Ministro Gilmar Mendes 20/08/2015 1. Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral, em que se alega a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006; 1.1 Afirma

Sobre a declaração de direitos fundamentais, pode-se afirmar que constitui: Escolher uma resposta. a. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1988. b. Exclusividade da Declaração Universal da ONU de 1948. c. Exclusividade da Declaração do Homem e do Cidadão de 1798. d. Traço comum apenas das Constituições Brasileiras anteriores a 1934. e. Uma tradição constitucional brasileira. Correto Resposta correta: Uma tradição constitucional brasileira.…

em 11/1999. «Página 1 de 2» Desativar Realce aA [pic][pic]EMENTA: 1. Do direito à intimidade - 2. Da relatividade do direito à intimidade - 3. Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina - 4. A Lei 9.269/96 - 4.1. Objeto e constitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º - 4.2. Requisitos da interceptação - 4.3. Procedimento - 5. Teoria dos frutos da árvore envenenada. [pic] 1. Do direito à intimidade. Primeiramente, antes de passarmos ao estudo da…

processo-crime com demasiada carga sensacionalista, de modo que os membros do Poder Judiciário e, em especial, o magistrado, ao entrar em contato com essa informação, executam seus respectivos atos com certa “contaminação” que vem a desvirtuar o princípio do devido processo legal. Se o Poder Judiciário exerce algum tipo de influência na mídia, a recíproca certamente é muito maior e mais evidente. Entretanto, deve se evitar um debate corporativo entre este e aquele, analisando e…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA MOGI DAS CRUZES, SP 2015 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES ANDERSON LUIS SOUZA A PENA DE MORTE, O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO E A ÉTICA Pesquisa apresentada para fins de avaliação parcial na disciplina Ética e Legislação Profissional ao Curso de Engenharia Civil da Universidade de Mogi das Cruzes terceiro semestre de 2015. Prof. Raimundo Bezerra …

polêmico e atraente, pois se depara com o dilema entre o direito à intimidade e à segurança pública. A intimidade fica ofendida através da quebra do sigilo telefônico e será considerada lícita nos casos de interceptação telefônica (previstos na Lei 9.296/96) e ilícita quando se tratar de gravação clandestina devendo-se sempre utilizar o princípio da proporcionalidade, tendo em vista a preponderância do interesse público em face aos direitos constitucionais individuais. O objetivo…

histórica, princípios e sistemas de aplicação da pena. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .....................................................................................5 2 EVOLUÇÃO HISTORICA DA PENA ..............................................................6 3 PENA NO BRASIL ..............................................................................................8 A Pena no Código Penal de 1940 A Pena na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 4 PRINCIPIOS NORTEADORES

TEORIA DO BEM JURÍDICO 13. Noção Essência do Direito Penal como objectivo de proteger bens jurídicos fundamentais. O Prof. Figueiredo Dias define bem jurídico como, expressão de um interesse de uma pessoa ou da comunidade, integridade do Estado, vão-se sentar na própria pessoa ou na comunidade. Trata-se do objecto do Direito Penal, objecto que é em si mesmo socialmente relevante fundamental para a integridade do Estado. A noção material de crime era todo o comportamento humano…