Principais Problemas Apontados No Eca

civil como questão relacionada à luta nacional e internacional pelos direitos humanos, preconizados na Constituição Federal Brasileira (1988), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989) e no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90). Nessa mesma década que se assegurou juridicamente às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos, ao mesmo tempo em que se revelou a dificuldade de garantir um ambiente justo e protetor para um…

participação em pornografia; utilização, recrutamento ou oferta de crianças para a realização de atividades ilícitas, como tráfico de entorpecentes; trabalho que prejudique a saúde, a segurança ou o moral das crianças. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) define como criança à pessoa de 0 a 12 anos incompleta; adolescente a pessoa de 12 a 18 anos incompletos. A Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 7º, XXXIII, proíbe o trabalho dos menores de 18 anos…

1979). Atualmente a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal brasileiro, criado em 1940, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação. O…

Evasão Escolar – Um problema Social. Ildecir Gomes Brito Osmar da Silva Pereira Resumo A evasão escolar está dentre os temas que historicamente faz parte dos debates e reflexões no âmbito da educação pública brasileira e que infelizmente, ainda está presente nos dias atuais, espaço de relevância no cenário das políticas públicas e da educação em particular. Em face disto, as discussões acerca da evasão escolar, em parte, têm tomado como ponto central de debate o papel tanto…

começaram a vender drogas O tráfico de drogas no mundo, em especial na América, favoreceu a atuação dos traficantes devido aos seguintes aspectos sócioeconômicos e sociais: a) Os centros de consumo: junto às metrópoles dos Estados Unidos estavam as principais cidades latino-americanas que, com suas características cosmopolitas, estavam sintonizadas com os movimentos da cultura jovem internacional e com o consumo de substâncias psicoativas. b) A sedução econômica: para faixas…

participação econômica e financeira no PIB (Produto Interno Bruto), que por sua vez tende a equilibrar nossa balança de serviços. É sublinhar que o turismo é uma atividade que tem como característica marcante a prestação de serviços, uma vez que, o agente principal, ou seja, o turista, ao decidir se deslocar necessitará de uma infinidade de serviços que darão subsídio a esse processo. Vale destacar “que tais serviços podem ser considerados como atividades, benefícios ou satisfação que…

divulgados ainda o os números de 2014. A prostituição infantil é um problema socioeconômico e estão presentes em todas as partes do país, suas causas são variadas, mas frequentemente está ligada a situação de pobreza ou abandono, aliados à impunidade dos adultos pedófilos que procuram (e pagam) por esse tipo de “divertimento”. A rede de prostituição infantil continua sendo um problema sem solução, os principais fatores são a pobreza, a miséria, a má estrutura familiar…

internos criminosos irrecuperáveis, de alto custo institucional, e vítimas da incapacidade administrativa do Estado na área social. É uma tentativa de constatar como a instituição encaminha seus problemas com relação ao quadro funcional e à clientela-fim. Faz-se menção à repetição crônica destes problemas e a sua repercussão frente à sociedade, através da imprensa escrita, e sobre a eficácia da legislação específica voltada ao adolescente infrator. Palavras-chave: Adolescente…

Elenice Nunes Dias 3 Agradeço primeiramente a Deus por, nesta grande jornada, ter me dado forças em meio às turbulências que se apresentaram pelo caminho, aos mestres deste curso que, com suas ciências, me fizeram ter outra visão dos problemas sociais que tanto rodeiam nossas vidas, e por tanto carinho e dedicação a todas nós. À minha família e, em especial, à minha querida avó Laura, filha Carla e meu amor Henrique que estiveram sempre ao meu lado, me sustentando quando em vários

e do adolescente no Brasil passou por várias mudanças no decorrer dos séculos. Hoje a população infanto-juvenil possui uma legislação especifica destinada e eles que é a Lei Federal 8069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente, mais conhecido como ECA. Faremos um aporte teórico sobre o desenvolvimento de cada legislação destinado a população infanto-juvenil e as diferenças existentes entre elas. É sabido que o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei que abrange vários aspectos…