Principais Conceitos Que Definem O Sistema Tributário Brasileiro

atuação econômica do setor público como agente regulador, dá-se pelo fato do sistema de mercado e de preços não atender adequadamente algumas tarefas ou funções. As políticas econômicas centram-se na definição e aplicação de medidas explicitas, compreendendo na alocação dos recursos, distribuição da renda e na estabilidade econômica. Segundo Musgrave há uma classificação das funções econômica do Estado considerada o principal instrumento de ação estatal na economia. São três as…

A contabilidade como ferramenta de gestão Atualmente a Compensação Tributária constitui um dos principais instrumentos legais utilizados pelas empresas, tanto na razão da não-cumulatividade de tributos como "PIS", "COFINS" e "IPI", bem como em decorrência de créditos fiscais existentes em virtude de ações de repetições de indébitos. A nossa Constituição Federal, pelo próprio sistema adotado pelo legislador constituinte, é bastante abrangente, indo desde normas programáticas, que…

Pesquise e desenvolva um texto com o tema Aspectos introdutórios em Ciências Contábeis, que deverá abordar os seguintes aspectos: a) Conceito, objeto e objetivo da contabilidade; 1.1 - CONCEITO DE CONTABILIDADE O Primeiro Congresso Brasileiro de Contabilistas, realizado na Cidade do Rio de Janeiro, de 17 a 25 de agosto de 1924, formulou um conceito oficial para CONTABILIDADE. “Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, de controle e de registro relativas

RESUMÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente…

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não

ao Direito Agrário • Introdução ao Direito Agrário • História e origem do Direito Agrário • Conceito de Direito Agrário • Objeto: Atividades Agrárias • Autonomia do Direito Agrário • Princípios e natureza jurídica do Direito Agrário • Fontes do Direito Agrário • A Legislação de Direito Agrário ··O objetivo desta unidade é estudar e conhecer o direito agrário, suas peculiaridades, características, conceitos e princípios, além de sua origem e história. Temos o texto teórico e as questões…

entendimento conceitual sobre o tema Lavagem de Dinheiro, suas origens históricas, suas técnicas e seus efeitos sobre a sociedade. Este curso permitirá ao aluno uma visão global das abrangências, complexidade e relevância do assunto, consolidando os conceitos necessários ao aprofundamento em estudos futuros. Para a realização do projeto, desenvolveu-se este trabalho que apresenta: a definição da abordagem pedagógica, os domínios da Lavagem de Dinheiro contemplados por etapa e os…

com isto, o objetivo máximo deste setor será alcançado, que é o crescimento de forma estruturada e ordenada, bem como a preservação paisagística e urbanística, juntamente com a ordem pública. Os Fiscais de Obras da prefeitura têm como atividade principal a execução da fiscalização de obras privadas, e atuar como fiscal de posturas no município, aplicando a legislação específica; notificando; embargando as obras irregulares; além de informar e dar o devido encaminhamento aos processos…

Teoria da empresa, e o direito comercial, passou a abranger um sistema maior, que inclui a produção e a movimentação de bens ou serviços de forma empresarial. Sob a lei nº 566 de 25 de junho de 1850, no Brasil o direito comercial sofreu forte influencia da teoria dos de comercio. Ou seja, áreas que até então não faziam parte do direito comercial, pois não eram vistos como ato de comercio, passaram a ser classificados e visto como forma de comercio, é o caso das prestações de serviços,…

processos decorrem para registro de marca e patente. Fundamentando a partir de registros e o que temos aprendido em sala. ETAPA 1 Passo 1 (Equipe) Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. A) Profissionalmente. É aquele que desenvolve…