Microssistema jurídico de direito ambiental

a necessidade imperativa de o Estado tomar a si a disciplina integral e harmônica da defesa do ambiente. Entretanto, com a concepção dos direitos difusos e como se demonstrará a seguir, o esgotamento da dicotomia do Direito em público e privado, esta classificação resta da mesma forma superada. Como é possível constatar-se, preliminarmente, a conceituação deste ramo do Direito ainda não é pacífica na doutrina. Alguns o denominam de Direito Ecológico, outros de Direito do Meio Ambiente ou Direito do Ambiente, e ainda, de forma mais generalizada, alguns adotam a terminologia Direito Ambiental. Aqueles que defendem o emprego da denominação Direito Ambiental, sustentam que esta conceituação é preferível por ser mais abrangente, incluindo não apenas as relações entre os seres vivos e o meio ambiente e suas recíprocas influências, mas todas e quaisquer atividades, como por exemplo, o problema dos transportes, o sistema de comunicações, os modos de difusão do pensamento, da arte, da medicina, do regime hospitalar etc. Os que no Brasil, por primeiro, buscaram conceituar essa disciplina optaram pelo termo “Direito Ecológico”. Assim, em trabalho pioneiro, o prof. Sérgio Ferraz definiu o Direito Ecológico como sendo “o conjunto de técnicas, regras e instrumentos jurídicos organicamente estruturados, para assegurar um comportamento que não atente contra a sanidade mínima do meio ambiente”. Já o Prof. Diogo de Figueiredo Moreira Neto, em seu livro “Introdução ao Direito Ecológico e

Dano ambiental O dano ambiental 1.Introdução A responsabilidade civil é um antigo instituto jurídico que pressupõe: - um dano: prejuízo a terceiro, que enseja pedido de reparação consistente na recomposição do status quo ante ou numa importância em dinheiro (indenização); - a culpa do autor do dano: violação de um dever jurídico, podendo ser contratual (violação de um dever estabelecido em um contrato) ou extracontratual (violação de um dever legal, que independe de uma relação…

acarretando a formação de um micro-sistema complexo no ordenamento legal, composto de grandes áreas jurídicas que se relacionam para formar um ideal de proteção ao ambiente, sem, contudo, contar com normas codificadas ou consolidadas, o que obriga o alunado a ter uma visão ampla e sistêmica do Direito Ambiental. Para tanto, a presente disciplina alinha como objetivos centrais: a) tornar o alunado capaz de compreender o Direito Ambiental de forma ampla, e de perceber a correspondência…

18/03/2015 Responsabilidade civil do estado em relação ao dano ambiental decorrente de atividades nucleares ­ Ambiental ­ Âmbito Jurídico Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Ambiental Ambiental Responsabilidade civil do estado em relação ao dano ambiental decorrente de atividades nucleares Érika Salles da Silva Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar os aspectos da responsabilidade civil do Estado em relação ao dano ambiental decorrente das…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –…

PROTEÇÃO JURÍDICA DO BEM AMBIENTAL Antonio Carlos Morato Resumo Este trabalho apresenta uma discussão sobre a classificação dos bens, abordando diversos autores que discorrem sobre o assunto. Na abordagem específica sobre o bem ambiental, cita suas características principais, sua origem e importância para o Direito Ambiental, seus instrumentos de defesa, suas tutelas, além de enfatizar a importância da interdisciplinaridade do Direito…

MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Palmas 2013 MARCÍLIO GOMES DE SOUSA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COMO PRINCIPAL INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO BEM AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso II (TCC II), do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins –…

1. Em se tratando de tutela do meio ambiente podemos observar que há interesses que não são considerados públicos, porque não se relacionam direta ou indiretamente com a Administração em sentido amplo, e privados, porque não diz respeito a um grupo ou categoria de pessoas. Neste contexto, a denominação metaindividuais, transindividuais é utilizada como sinônimo para conceituar uma categoria intermediária de direitos, os quais se encontram entre o interesse particular e o interesse…

1 A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Thaís Guerra Leandro SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Bem Jurídico Protegido; 2.1. A dificuldade da conceituação do meio ambiente como Bem Jurídico-Penal; 3. A vontade da Empresa; 4. A Constituição; 5. A Culpabilidade; 6. O Princípio da Pessoalidade e da Individualização das penas; 7. Função da Pena; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: responsabilização penal da pessoa jurídica – proteção ao meio…

ambiental. 2.12-Apuração do dano Ambiental. 3-Referências. 1-INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como característica principal e fundamental, a abordagem dos temas em questões: a responsabilidade civil e o dano ambiental. Para tanto, é necessário entender os conceitos relacionados a responsabilidade, principalmente a responsabilidade civil, já que é ela quem assegura o restabelecimento do estado anterior ao dano, ou então, a reparação pecuniária…