Modelo de Acórdão

1. É cabível mandado de segurança impetrado por perito judicial contra ato que determina a devolução dos honorários periciais. Ordem judicial proferida após a conclusão da perícia. 2. O ato que determina a devolução dos honorários periciais, quando já exercido o labor profissional pelo expert, configura ilegalidade manifesta que não pode ser combatida pelos meios recursais usuais, uma vez que o perito não é parte e nem interessado na causa. 3. O perito judicial deve ser remunerado pelo trabalho que realiza, nos termos do art. 10 da Lei n. 9.289⁄96 e art. 33 do CPC. 4. Impetrado mandado de segurança contra ato judicial, impõe-se a citação de todos os litisconsortes passivos necessários, notadamente porque suportarão no processo principal o ônus financeiro pela paga dos honorários periciais. 5. Ausente a citação dos litisconsortes passivos necessários, há violação do postulado do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 10 de agosto de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS - Relator RECURSO…

Recife, bacharelando-se em 1907. Em 1910 casa-se com Ester Fialho. Seu contato com a leitura, influenciaria muito na construção de sua dialética poética e visão de mundo. Com a obra de Herbert Spencer, teria aprendido a incapacidade de se conhecer a essência das coisas e compreendido a evolução da natureza e da humanidade. De Ernst Haeckel, teria absorvido o conceito da maneira como princípio da vida, e de que a morte e a vida são um puro fato químico. Arthur Schopenhauer o teria…

de suas margens, toda uma teratologia do saber.”(P.33). ”É sempre possível dizer o verdadeiro no espaço de uma exterioridade selvagem; mas não nos encontramos no verdadeiro senão obedecendo as regras de uma “policia” discursiva que devemos reativar em cada um de nossos discursos.”(P.35). “A disciplina é um principio de controle da produção do discurso. Ela lhe fixa os limites pelo jogo de uma identidade que tem a forma de um reatualização permanente das regras.”(P.36). “Os discursos…

químicos em duas principais categorias: • Substâncias que atuam sobre o desenvolvimento da prole (filhos) interferindo no desenvolvimento intrauterino • Substâncias que alteram a capacidade ou a habilidade reprodutiva de indivíduos do sexo masculino e/ou feminino. Toxicidade pré-natal (embriofetotoxicidade) Para que o concepto tenha um desenvolvimento normal, são necessários dois fatores : • Meio ambiente intrauterino • Herança genética adequada  O primeiro relato experimental, de…

ANEXO II DA RESOLUÇÃO Nº 15 – CONSEPE, DE 21 DE MAIO DE 2010. UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI FACULDADE DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE CURSO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS (Times New Roman, tamanho 12, letras maiúsculas, centralizado) TÍTULO: subtítulo (Times New Roman, tamanho 12, centralizado. Título: letras maiúsculas e negrito. Subtítulo: letras minúsculas, separo do título por dois pontos) Nome do Autor (Times New Roman, tamanho 12,…

de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito, foi fixado o valor de indenização de R$ 15.000,00 quinze mil reais) a título de dano moral, consideradas as…

estado de saúde, pode por vezes ser mortal. Comportando também alguns riscos para o feto no caso das grávidas e para quem sofre de SIDA. Os sofrimentos associados a este síndrome são com freqüência a principal causa de recaídas e persistência da dependência da heroína. Anomalias Congênitas: Uma Conseqüência do Uso do Êxtase Pelas Mulheres Grávidas 11 gestações terminaram em aborto espontâneo; 48 mulheres realizaram a interrupção eletiva da gravidez (uma após o diagnóstico pré-natal…

................................................................... 2.1.2 Estrutura química e classificação............................................... 2.1.3 Farmacocinética......................................................................... 2.1.4 Mecanismo de ação.................................................................... 2.1.5 Efeitos farmacológicos e indicações.......................................... 2.1.6 Doses…

princípio da vida, e de que a morte e a vida são um puro fato químico. E da Bíblia Sagrada ao qual, também, não contestava sua essência espiritualística, usando-a para contrapor, de forma poeticamente agressiva, os pensamentos remanescentes, em principal os ideais iluministas/materialistas que se emergiam na sua época. Essa filosofia, fora do contexto europeu em que nascera, para Augusto dos Anjos seria a demonstração da realidade que via ao seu redor, com a crise de um modo de produção…

Questões: 1. Que são tutelas de urgência (cautelares, liminar em MS e tutela antecipada)? O que as aproxima e o que as diferencia? No momento da propositura de ação em que seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos…