Principais Atividade Desenvolvidas Na Praticagem

Filho. TÍTULO I - INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações…

GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO Art. 3º Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e…

11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações…

partir da data de entrada em vigor do eSocial os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF, se pessoa física. Para as pessoas físicas que utilizam a matrícula CEI, foi criado o CAEPF – Cadastro de Atividades da Pessoa Física, que será um número seqüencial vinculado ao CPF. A pessoa física deverá providenciar o registro no CAEPF, obedecendo a normas previstas em ato normativo próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para as…

partir da data de entrada em vigor do eSocial os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF, se pessoa física. Para as pessoas físicas que utilizam a matrícula CEI, foi criado o CAEPF – Cadastro de Atividades da Pessoa Física, que será um número seqüencial vinculado ao CPF. A pessoa física deverá providenciar o registro no CAEPF, obedecendo a normas previstas em ato normativo próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para as…

partir da data de entrada em vigor do eSocial os empregadores serão identificados apenas pelo CNPJ, se pessoa jurídica, e apenas pelo CPF, se pessoa física. Para as pessoas físicas que utilizam a matrícula CEI, foi criado o CAEPF – Cadastro de Atividades da Pessoa Física, que será um número seqüencial vinculado ao CPF. A pessoa física deverá providenciar o registro no CAEPF, obedecendo a normas previstas em ato normativo próprio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Para as…

922 TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações…

de trabalho, nela previstas. • A Portaria n. 2.092, de 2-9-2010, do Ministério do Trabalho e Emprego, cria o Conselho de Relações do Trabalho – CRT. Art. 2.º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. • Vide art. 3.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (Rural). • Vide arts. 50 a 54 da Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006 (microempresas e empresas de pequeno porte). §…

INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as…

179 a 181 Seção X - Da movimentação, armazenagem e manuseio de materiais - arts. 182 e 183 Seção XI - Das máquinas e equipamentos - arts. 184 a 186 Seção XII - Das caldeiras, fornos e recipientes sob pressão - arts. 187 e 188 Seção XIII - Das atividades insalubres ou perigosas - arts. 189 a 197 Seção XIV - Da prevenção da fadiga - arts. 198 e 199 Seção XV - Das outras medidas especiais de proteção - art. 200 Seção XVI - Das penalidades - arts. 201 a 223 Título III - DAS NORMAS…