Principais Aspectos Lei 8662

Resumo das 3 Aulas de Planejamento Social – 6° Semestre Aula 1 LEI DE REGULAMENTAÇÃO - Nº 8662/93 Art. 4º ‐ Constituem‐se competência do assistente social • I. Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares; • II. elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil; •…

trabalho obtivemos dados importantíssimos relacionados ao curso e a instituição. PALAVRAS CHAVES: Serviço Social; Universidade da Amazônia; Reconstrução; História. Introdução No Brasil o Serviço Social é uma profissão liberal regulamentada pela Lei nº 8662/93, de 07 de junho de 1993. Na sociedade atual, diante das requisições pela afirmação e consolidação da cidadania enquanto um bem público, um patrimônio da sociedade, a formação profissional em Serviço Social configura-se como…

Federal de modo a favorecer com legitimidade as famílias e ou indivíduos em situação de vulnerabilidade e riscos sociais. Após várias tentativas sem sucesso de aprovação da LOAS, finalmente, em clima de vitoria, aprovou-se a LEI 8.742, em 7 de Dezembro de 1993 a qual institui a Lei Orgânica da Assistência Social. É notável ressaltar que a implantação do arcabouço legal da Política de Assistência Social aconteceu numa trajetória paralela às várias conquistas da categoria profissional…

quando e focalizada nas políticas sociais do campo da educação, saúde, previdência, habitação, saneamento etc. Tais fatores são fundamentais para o “sucesso” ou “fracasso” destes projetos, exigindo um grande esforço dos participantes. Os diferentes aspectos devem ser levados em conta sempre que o estado tenha projetos em qualquer área a ser beneficiada, para se adotar uma compreensão maior dos programas e projetos a serem executados. As Políticas públicas são entendidas como o Estado…

Serviço Social, no princípio, possuía um caráter de filantropia, sem, contudo, apresentar um perfil profissional. Durante muito tempo, o mesmo assim se manteve, aderindo, posteriormente, aos dogmas da doutrina social da Igreja Católica, que deu um aspecto ‘humanista’ à profissionalização desta área. Ate o momento de sua institucionalização o Serviço Social era praticado por damas da sociedade influenciadas pela igreja católica. A criação da primeira escola de Serviço Social no…

criadas para exercerem o controle político do Estado sobre os profissionais, num contexto de forte regulação estatal do trabalho. O Serviço Social foi uma das primeiras profissões da área social a ter aprovada sua lei de regulamentação profissional, a Lei 3252 de 27 de agosto de 1957, posteriormente regulamentada pelo Decreto 994 de 15 de maio de 1962. Foi esse decreto que determinou, em seu artigo 6º, que a disciplina e fiscalização do exercício profissional caberiam ao…

Intervenção, denominado “Pela Efetivação e Promoção do Protagonismo Social na Terceira Idade” busca melhorar a qualidade de vida dos idosos atendidos pela instituição, incentivar o protagonismo social através do reconhecimento dos direitos garantidos em leis. 1 RELATO E ANÁLISE DO PROCESSO DE ESTÁGIO Durante a realização do Estagio I No Centro de Referência da Assistência Social – CREAS Maria Regis Ferreira de Lima foi possível vivenciar momentos da prática profissional através…

Na década de 90, a Lei nº 3252, de 27 de agosto de 1957 foi alterada pela Lei nº 8662, de 7 de junho de 1993, cujo texto legal expressa um conjunto de conhecimentos particulares e especializados, a partir dos quais são elaboradas respostas concretas às demandas sociais. A nova lei de regulamentação da profissão e o Código de Ética/93, forneceram respaldo jurídico e uma nova dimensão aos instrumentos normativos legais, superando os limites apontados até então. Além da Lei, contamos também com o

é criado pela lei Federal 10.836 em 20 de outubro de 2003, e constitui-se um programa de transferência de renda com condicionalidades às famílias, devendo sua execução ocorrer de forma descentralizada, com a conjunção de esforços entre todos os envolvidos, e o mesmo constitui atualmente, a principal politica do governo federal para o enfrentamento da desigualdade social, pautando-se na articulação de três dimensões essenciais à superação da mesma, respondendo aos princípios da Lei…

CONTEMPORÂNEO Elcinária Lopes de Souza1 Silvia David Mendes2 RESUMO O assistente social busca enquanto profissional, desenvolver atividades relacionadas a questão social. Muito além do que é estabelecido como competências e atribuições, conforme a lei que regulamenta a profissão, mas também no que acontece no entorno da realidade social em que se trabalha. Possui o entendimento e a percepção não apenas daquilo que se mostra, do que é aparente, mas também das nuances que surgem…