Princípios Que Regem A Licitação

Introdução O tema a ser abordado é o conceito e finalidades, princípios e objeto que regem a licitação. Licitação trata-se de um procedimento administrativo por meio do qual o Poder Publico procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos termos expressamente previsto no edital. A licitação de obras, serviços, compras e alienações passou a ser uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional. (Art.37,…

conceito, é o conjunto de atos da Administração pública seqüenciais destinados a produzir uma decisão sobre determinada questão ou controvérsia. É como qualquer processo, ter uma padronização para ter a tutela jurisdicional. Serve para padronizar. A licitação é um processo administrativo, o contrato, etc. Órgão colegiado, há duas espécies de decisão. Singular ou monocrático – uma pessoa responsável pela decisão. Colegiado, mais de uma pessoa para tomar a decisão, mas sempre em número…

Introdução Licitação é que o conjunto de procedimentos para as compras ou serviços contratados pelo governo e suas unidades da administração pública. O processo licitatório é composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e…

and public investment in the exploitation of employees is essential to professional performance in the administrative spheres. Keywords: Commissions Public Bidding. Legal System, Accountability, Training Low and Recycling. INTRODUÇÃO As leis que regem as licitações públicas estão sofrendo mudanças a cada dia que passa, os legisladores estão buscando e introduzindo novas e diferentes exigências em seu meio, comprometendo de imediato os trabalhos destas comissões e demais profissionais…

Geral: Reconhecer que a licitação é o procedimento administrativo através do qual a Administração Pública seleciona a proposta que oferece mais vantagens para o contrato de seu interesse. Proporcionar conhecimentos quanto às modalidades, e os princípios da licitação pública. Objetivos Específicos: Identificar as principais modalidades de uma licitação pública a partir do de critérios definidos em lei. Identificar e zelar pelos princípios que regem uma licitação e a…

LICITAÇÃO Introdução Licitação é um procedimento administrativo, que engloba critérios pré definidos, procurando impedir a ilegalidade, impessoalidade, imoralidade e ineficiência tendo como objetivo adquirir bens, serviços ou obras de engenharia com menor custo para a Administração. Embora existam alguns custos relacionados ao descumprimento de direitos e garantias, estes não são expostos no processo de licitação, ou seja, quando existe uma empresa que aparentemente esteja em maior

promover o desenvolvimento nacional sustentável. A licitação tem por finalidade o atendimento do interesse público, por meio da busca da proposta mais vantajosa, para o que deverão ser observados os princípios constitucionais da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e de todos os demais princípios que lhe são correlatos. Ressalta-se que,…

Darcy Ribeiro, ICC Ala norte Subsolo Asa Norte – Brasília/DF, CEP: 70910–900 , neste ato pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região contratou, com dispensa imotivada de licitação, a CESPE/UNB para a execução de concurso público para provimento dos cargos de analista judiciário e de técnico judiciário do quadro permanente de pessoal daquela corte, conforme publicação de extrato no DOU ocorrida em…

das modalidades e das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção correta. A. É vedada a utilização das modalidades tomada de preços e convite para as licitações internacionais. B. É inexigível a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. C. É dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor…

CONCEITO DE LICITAÇÃO  É um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. LEIS PERTINENTES  Lei 8.666/93 – Lei de Licitações.  Lei 10.520/02 – Lei dos Pregões. PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS  As regras jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas à luz dos princípios norteadores.