resenha

indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização e certos acontecimentos. Indenização – rompimento antecipado – artigos 479/480 da CLT Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar‑lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Art. 480. Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1º A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. Cláusula assecuratória – art. 481 da CLT Art. 481. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, antes de expirado o termo ajustado, aplicam‑se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado. Conceito – art. 443, § 1º da CLT Considera‑se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Requisitos de Validade – art. 443,…

pelo INSS, porque seus valores são ínfimos e irrisórios. Assim, permaneceu noemprego trabalhando por mais 5 (cinco) anos, quando foi dispensado imotivadamente.CASO CONCRETO: (OAB/RJ) João e Mário, atendentes da loja MM Ltda., após briga que envolveuagressão física entre ambos na frente de clientes do estabelecimento, foram chamados pelo empregador. O empregador (que verificou que os dois não mais poderiam trabalharjuntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias…

Faculdade Integrada Tiradentes Fits Direito Processual Penal Portfólio Unidade II Aluna: Aliny Rose da Silva Souza 5º período Noturno – turma N04 Prof: André Sampaio Maceió 2014 Sumário Introdução Ação Penal Condições da Ação Penal Possibilidade jurídica do pedido Legitimidade das partes Interesse de agir Justa causa Espécies de Ação Penal Ação penal privada x Ação Penal Pública Ação penal pública incondicionada Ação penal pública condicionada Princípios que regem a…

trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Comente se a conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa. Resposta: Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso, a punição aplicada deveria ser igual. O empregador poderia ter dispensado ambos por justa causa, na forma do art. 482, j da CLT. No entanto, como o empregador optou por aplicar…

CURSO INTENSIVO DE PROCESSO CIVIL PRIMEIRA PARTE Programa de extensão – UNISUL PROF. MSC. LUIZ GUSTAVO LOVATO http://lovatojus.blogspot.com TÁBUA DE CONTEÚDO DA PRIMEIRA PARTE 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Relação jurídica processual Processo e jurisdição Lide e pretensão Pressupostos processuais Teoria da ação Condições da ação Princípios que regem o processo civil DIREITO PROCESSUAL CIVIL DEFINIÇÃO: É o ramo da ciência jurídica que estuda a natureza, o desenvolvimento e a eficácia do…

que os dois não mais poderiam trabalhar juntos), resolveu punir os empregados, tendo suspendido Mário por 10 dias e dispensado João por justa causa (como exemplo aos demais empregados). Comente se a conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa. RESPOSTA: AMBOS devem ser enquadrados no art. 482/CLT. Porém, ao Empregador é lícito aplicar as penalidades que achar devidas, dentro da proporcionalidade da condutas de cada um. Assim, a Mário caberia a “falta…

4 Tema Requisitos: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca. Objetivos O aluno deve identificar e compreender os requisitos necessários para a resolução contratual, que autorizam a ruptura do contrato de trabalho por inexecução faltosa praticada por qualquer das partes ou por ambas as partes. Estrutura do Conteúdo Requisitos: Justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: (OAB/RJ) João e Mário, atendentes da loja MM Ltda.,…

A empresa poderia mandar João embora por justa causa por aqueles acontecimentos? Explique, informando com base na lei os requisitos para a justa causa...........................................................................................................................4 b) Neste caso, João pode propor alguma ação em face da empresa? Quais seriam seus direitos? Explique fundamentando sua resposta na lei e nos princípios que regem as relações de…

demissão por justa causa, tendo em vista sua insubordinação as determinações de seus superiores em decorrência daqueles acontecimentos do ano anterior. Foi dispensado do cumprimento do aviso prévio e recebeu as verbas devidas para uma demissão por justa causa. Pergunta se: a) A empresa poderia mandar João embora por justa causa por aqueles acontecimentos? Explique, informando com base na lei os requisitos para a justa causa. A empresa não agil de maneira correta pois nã poderia…

O princípio da primazia da realidade importa na desconsideração total do contrato de trabalho já que o que importa são apenas os fatos ocorridos durante o relacionamento laboral. A impossibilidade de adequações e transformações do contrato de trabalho durante sua execução, sem prejuízo do prosseguimento da relação contratual decorrem do princípio da continuidade. Pode-se dizer que uma das características do princípio protetivo consiste em um critério de interpretação pelo qual, entre os…