Princípios Informadores Do Processo

Estado (xxxx), através de seu procurador infra-assinado, por instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional na Rua (xxxx), número (xxxx), Bairro (xxxx), CEP (xxxx), Cidade (xxxx), Estado (xxxx), para efeitos do Artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO às alegações formuladas por MARCIA PADILHA, brasileira, solteira, professora, portadora do Documento de Identificação (RG) (xxxx), devidamente…

irmão.  O legitimado passivo será aquele em face do qual se propõe a ação penal, desde que lastreada a propositura em indícios de autoria. A efetiva análise da autoria do crime é matéria de mérito, o que não influencia na legitimidade inicial do processo penal.  19/06/15 6 PROF. MSC.: VAANCKLIN FIGUEREDO DIREITO PENAL II – MATERIAL PARA AV2 Ação Penal – Interesse de Agir    O interesse de agir, no âmbito penal, decorre da necessidade de ter o titular da ação penal que se…

que são? Segundo José Afonso da Silva, os princípios constitucionais são ordenações que se irradiam e imantam os sistemas de normas. Informa ainda o citado autor que tais princípios podem estar positivamente incorporados, por ser a base de normas jurídicas', o que os transformaria em normas-princípios constituindo, dessa forma, os preceitos básicos das organizações constitucionais. Princípios Constitucionais No decorrer da história, uma série de princípios foram criados para nortear e…

o elemento social com que o indivíduo estabelece os seus primeiros contactos, abstraindo daí valores e comportamentos que determinarão o seu padrão de consumo e pelo facto do consumo das famílias ser impulsionador da actividade económica. Com o princípio básico da observação a colecta de dados foi feita, tendo sido realizado um inquérito às famílias integrantes da amostragem intencional, tendo em vista a identificar o padrão de consumo das famílias, as implicações das suas escolhas bem…

configurando-se como premissa norteadora de aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais nela insculpidos. O sistema jurídico brasileiro como um todo cede obediência ao preceituado nas normas constitucionais, mas também deve se conformar aos princípios, regras e valores direcionadores da efetivação das proposições justificadoras do Estado Democrático de Direito. O julgador, em seu mister, necessita se ater aos proclamos de supremacia constitucional, efetuando a aplicação…

Procedimento comum: Ordinário: maior ou igual a 4 anos, Sumário: menor do que 4 anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou…

Direito Penal no Espaço 1 Princípios dominantes Alei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou então a ocorrência de determinada infração penal pode afetar jurídica de dois ou mais…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL A EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Equipe: Fontenele, Orlando, Elízio, Leidiane, Lívia, Carla, Juliana, Ricardo e Alípio. Professora: MSc. Adriana Castelo Branco Teresina/PI 2004 A efetividade do Processo Penal Brasileiro 1 – Dimensão axiológica do processo. O homem…

REVISÃO 2ª PROVA DE TGP – PROF. GUSTAVO 1- O QUE SE ENTENDE POR ATOS PROCESSUAIS? São atos realizados pelos sujeitos do processo, em série, e com o objetivo de manter uma conexão e interdependência com a finalidade de se obter uma sentença. 2- O QUE É ACORDÃO? São as decisões proferidas pelos tribunais, ou seja, o julgamento proferido pelos tribunais. 3- QUAIS SÃO OS ATOS (DECISÕES) DO JUIZ? Sentença, decisão interlocutória e despacho. 4- QUAIS SÃO OS…

utilizar os tribunais como forma de satisfazer o interesse pessoal e, perdoar aqueles que agiram por motivo de convicção política. Os cinco novos pareceres apresentados por Dimitri apontam fundamentos que remontam ao princípio da legalidade, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, proporcionalidade da pena, direito à vida e tantos outros. Uns tendendo a impunidade alegaram que punir perpetuaria o círculo de violências e sofrimentos (Prof. Wendelin e Profa. Sting), desnaturaria…