Princípios Gerais Da Execução

remunerado na forma convencionada; É comutativo porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes; É intuitu personae porque deve ser executado pelo próprio contratado [particular que contrata com o Poder Público] vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja a exigência de prévia licitação, só…

Resumo básico. CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência da crase. Pontuação. Redação. Interpretação de texto. NOÇÕES DE INFORMÁTICA Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a…

de práticas constrangedoras com o intuito de impelir, coagir, o contribuinte a pagar as exigências tributárias. Nesse rumo, faz-se mister expor alguns pontos sobre a idéia de sanções políticas no âmbito jurídico. O uso de sanções políticas, em geral, encontra campo propício nos períodos autoritários de um país. Isso porque num verdadeiro Estado Democrático de Direito, tais práticas são inconcebíveis. O Estado de Direito, consoante o constitucionalista Alexandre de Moraes, possui as…

EVOLUÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL É perceptível da opinião pública, que desde os tempos mais remotos os bandidos não tinham nenhuma espécie de direitos. Eram assistidos sem dó nem piedade. O mais relevante era que esses criminosos deveriam pagar pelos seus crimes dos mais diversos modelos de penas. Pena esta que nos mostra que esses criminosos não eram encarados como seres humanos. Conforme observa Rosa (1995, p. 09): Ladrões recebiam

EVOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Passos Minas Gerais 2012 Universidade Paulista Unip interativa Polo Passos Minas Gerais Curso de Ciências Contábeis Jose Antonio de Lima Matricula : 1202109 EVOLUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Passos Minas Gerais 2012 Introdução As influências sobre a administração A influência dos filósofos A influência da Igreja Católica A influência da organização militar A influência da Revolução Industrial A influência dos…

Oliveira Andrade Francisco RESUMO A boa-fé objetiva refere-se a uma cláusula geral do ordenamento jurídico pátrio, cujo teor tem concordância com os princípios do sistema brasileiro de liberdade, justiça e solidariedade, instituídos pela Constituição Federal de 1988, e que vem ganhando cada vez mais espaço no contexto do Direito das Obrigações. Neste estudo pretende-se retratar, à luz da doutrina, os princípios que regem a matéria, destacando-se a função social que lhe foi…

CHIAVENATO, Idalberto, Teoria Geral da Administração. São Paulo: CAMPUS, 7ª Edição, 2004. ABORDAGEM CLÁSSICA DA ADMINISTRAÇÃO NO DESPONTAR DO SÉCULO XX, DOIS engenheiros desenvolveram os primeiros trabalhos pioneiros a respeito da Administração. Um era americano, Frederick Winslow Taylor, e iniciou a chamada…

RESUMO DA DOUTRINA Direito Processual Civil Brasileiro – Volume 1 – Vicente Greco Filho CAPITULO 1 – NOÇOES GERAIS Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Brasileira A consagração do no texto constitucional é importante, porque, dada a hierarquia das normas legais, faz com que tais disposições se sobreponham, quer o legislador ordinário, quer ao administrador público. Podemos classifica, sem preocupação de rigor cientifico os direitos e garantias em 3 espécies: …

Princípios Gerais da Execução Penal Embora a execução penal tenha natureza mista, pois é composta de episódios meramente administrativos, o art. 2º da Lei de Execução Penal tratou expressamente da "jurisdição penal dos Juízes", demonstrando que a jurisdicionalidade prevalece em quase todos os momentos. Logo, a jurisdição existe durante toda a execução penal (CAPEZ, 2011, p. 17). A jurisdição é a atividade pela qual o Estado soluciona os conflitos de interesse, aplicando o Direito ao…

Avaliação Parcial de Teoria Geral da Administração Introdução à Teoria Geral da Administração Todas as Organizações são constituídas por pessoas e por recursos não-humanos. As Organizações são extremamente Heterogêneas e diversificadas, de tamanhos diferentes, de características diferentes, de estruturas diferentes e de objetivos diferentes. Existem Organizações Lucrativas (empresas) e Organizações não-lucrativas (exército, igreja, etc). A teoria Geral da Administração…