Princípios gerais da Execução

1. Princípios gerais da execução. 1.1. Princípio da autonomia – a fase executiva não se confunde com a cognitiva, antes das reformas, a execução, tanto de titulo judicial quanto extrajudicial era um processo autônomo. Hoje, apenas o extrajudicial implica um novo processo, o cumprimento da sentença não implica mais processo autônomo, mas uma fase subsequente. 1.2. Princípio da patrimonialidade – a execução recai sobre o patrimônio do devedor, sobre seus bens, não sobre sua pessoa. Antigamente o inadimplemento poderia gerar prisões, capturas e torturas, hoje, só há um caso de prisão civil, que é o caso do devedor de alimentos decorrente do direito de família, isso é, de casamento, união estável, etc. A multa, a busca e apreensão e a tomada de bens não ofendem esse princípio, uma vez que dizem respeito aos bens do devedor e não sua pessoa. Não existe mais o depositário infiel – Súmula Vinculante 25 do STF. 1.3. Princípio do exato adimplemento – obter o mesmo resultado que seria alcançado caso o devedor tivesse cumprido voluntariamente a obrigação, a execução deve ser específica, atribuindo ao credor exatamente aquilo a que faz jus. A obrigação específica só será substituída pela reparação de danos quando o credor preferir ou quando seu cumprimento se tornar impossível. 1.4. Princípio da disponibilidade do processo pelo credor – o credor pode desistir da execução a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento do devedor a não ser que a execução esteja…

PROCESSO DE EXECUÇÃO  CONCEITO DE EXECUÇÃO JURISDICIONAL  EXECUÇÃO: consiste na atividade prática desenvolvida jurisdicionalmente para atuar a SANÇÃO.  Quando a atuação da sanção pela jurisdição se dá através da prática de atos materiais, concretos, têm-se a PROCESSO DE EXECUÇÃO: características.  PROCESSO DE EXECUÇÃO: destina-se a fazer cumprir coercitivamente as decisões e sentenças proferidas em conseqüências do processo de conhecimento, assim como promover o cumprimento…

Índice Introdução 2 Conta Geral do Estado 3 Princípios da Conta Geral do Estado 3 Princípios e regras específicas 4 Prazos 5 Natureza jurídica do relatório do tribunal 6 Metodologia 7 As contas dos subsectores públicos e da segurança social 8 Conclusão 11 Bibliografia 12 Teixeira Ribeiro, J.J. (1991), Lições de Finanças Públicas, Capítulo 12 Introdução Neste presente trabalho de pesquisa da disciplina de Financias públicas, com o tema Conta Geral do Estado, iremos falar de…

sumário cap 01 - teoria geral do processo...................... 16 1.1. NOTAS INTRODUTÓRIAS..................................................... 16 1.2. NOMENCLATURA.................................................................. 17 1.3. AUTONOMIA DO DIREITO PROCESSUAL........................... 17 1.4. DIFERENÇA ENTRE O DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL......................................................... 17 1.5. Processo e Constituição:............................................ 18…

Plano de Aula: Execução. Teoria geral. Princípios. Espécies. DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Título Execução. Teoria geral. Princípios. Espécies. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Execução. Teoria geral. Princípios. Espécies. Objetivos Conhecer as características principais da execução, bem como os princípios reitores da matéria. Reconhecer as diferenças entre os modelos executivos, sobretudo entre a execução definitiva e provisória. Diferenciar o…

A LEGISLAÇÃO DE 1967 E O FUNDO DE METROLOGIA O GOVERNO CASTELO BRANCO PROMULGOU NOS ÚLTIMOS DIAS A PRIMEIRA FORMULAÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE METROLOGIA, EXPRESSA PELO DECRETO-LEI Nº 240 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. OS PRINCÍPIOS FORAM A CENTRALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, E A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OU ÀS EMPRESAS ESTATAIS. O CAPÍTULO II DO DECRETO MENCIONAVA A CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE METROLOGIA, CUJO ÓRGÃO CENTRAL SERIA O INPM,…

a possibilidade de reduzir a diferença entre a velocidade de processamento da CPU e o tempo de acesso à memória. aumenta a capacidade de armazenamento CPU registradores cache memória principal memória secundária diminui o tempo de acesso Execução de Instruções ¡ Problema 1: Como construir computadores de baixo custo capazes de executar todas as instruções complexas de máquinas de alto desempenho, muito mais caras? Uma implementação em hardware puro (sem interpretação) é…

12/2/2001) com base no Parecer/Despacho nº 050/2001 CES/CNE de 16/1/2001; Renovação de Reconhecimento conforme art. 4º da Portaria nº 2.413/2005 de 7/7/2005 (D.O.U 8/7/2005). Disciplina/Componente Curricular: Processo Civil III Período/Série: 8º Carga horária (em horas): 72 Pré-requisito: Processo Civil II 1. EMENTA: Os Recursos Cíveis e a aplicação no Direito contemporâneo; Teoria geral dos recursos; Conceito e espécies; Efeitos e juízo de admissibilidade; Juízo de mérito;…

TRT 23/2011 CONHECIMENTOS GERAIS Língua Portuguesa. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Noções de Gestão Pública. Processo organizacional: planejamento, direção,…

esforço e dedicação, em virtude de seus princípios e ensinamentos. Aos amigos queridos, de perto e de longe, a minha eterna gratidão. Aos meus mestres e amigos do curso de Pós-Graduação, muito obrigada pelo conhecimento, pelo apoio, pela amizade, e por serem profissionais que me inspiram. A todos que já falei, agradeço por acreditarem no meu potencial, na minha profissão, nas minhas idéias, nos meus devaneios, principalmente quando nem…