Princípios De Proteção Do Salário

Tribunal, com relatoria do Desembargador Zeno Simm, se pronunciou em reclamatória trabalhista em que a reclamante buscava o direito ao gozo do afastamento [11] : "Mãe é mãe, seja ela biológica ou adotiva. De outro lado, a proteção à maternidade e à infância não se limita à proteção da mãe, mas também do (s) filho (s), visando assegurar a permanência da mãe junto à criança, com o objetivo de estreitar laços afetivos que os une, garantindo um saudável desenvolvimento integral da criança.…

2 Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador. Os direitos trabalhistas como um todo

/2015 Princípios A aplicação dos princípios do Direito do Trabalho é de suma importância para que este ramo do direito alcance sua eficácia. A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em seu conjunto de princípios, que exige novos estudos à luz dos paradigmas e dos desafios da sociedade pós-industrial. Os princípios de Direito apresentam natureza normativa, devendo ser inclusos como fontes formais do Direito do Trabalho. Tanto é assim que há diversos…

seguintes incisos: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VIII - décimo terceiro salário com base…

I) Princípios de Direito do Trabalho – Continuação Vamos à definição dos princípios de Direito do Trabalho enumerados no tutorial anterior: a) Princípio da proteção Trata-se de princípio que visa atenuar a desigualdade entre as partes em Juízo, razão pela qual, engloba os demais princípios que favorecem o trabalhador. Na verdade esta orientação revela-se de maneira inconfundível através da própria norma, demonstrando que a sociedade reconhece naquele que dispõe unicamente de…

seguintes indagações: a) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário Remuneração compreende o salário e a gorjeta. “ela pode ser entendida como a contraprestação recebida pelo empregado, decorrente do contrato de trabalho” (PLT GARCIA, Direito Do Trabalho, pág. 215). Doutrinariamente, remuneração é a união de salário e gorjeta. Salário é a quantia paga diretamente pelo empregador (art.457, caput, da CLT). “o salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo…

Receita Previdenciária * 2005 Criação da Receita Federal do Brasil – Lei 11.457/07 Hoje a previdência social é formada pelo empregado, empregador, governo e sociedade. SEGURIDADE SOCIAL Conceito * Conjunto de normas, princípios e institutos que visam um sistema de proteção social aos indivíduos em face de contingências que os impeçam de prover suas necessidades básicas e de seus dependentes. * Conjunto integrado de ações do Poder Público e da sociedade, visando garantir direitos à…

foi a grande responsável pelo impulso inicial da humanidade. O escravo não era tido como pessoa, mas coisa uma vez que podia ser vendido ou trocado. O trabalho nesta época era desonroso Servidão: Ocorre no período do feudalismo, que em troca de proteção política e militar, os servos eram obrigados a pagar aos senhores feudais, grande parte do que produziam. Estes não tinham liberdade uma vez que dependiam da terra para sobreviver. O trabalho era considerado castigo. Corporações de…

maquinaria, etc., necessários para a execução do trabalho." RICARDO, David. "Que mercadorias produzidas com maquinaria de grande valor... diminuirão seu valor relativo, quando ocorre um aumento no valor do trabalho." RICARDO, David. “O aumento de salário ocasionará simplesmente uma diminuição no valor de troca das mercadorias em cuja produção se emprega um montante elevado de capital fixo." RICARDO, David. “Riqueza aumenta mais rapidamente quando a renda (da terra) se encontra…

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO Histórico Princípios Fontes do Direito do Trabalho Prof. Carlos Husek 1. SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO O Direito do Trabalho surge com a sociedade industrial e o trabalho assalariado. Sua história começa a nascer na Inglaterra, em meados do século XVIII, com passagem da manufatura à indústria mecânica, com a primeira fase da revolução industrial (1760-1860). A introdução de…