Princípios Da Igualdade E Prevenção

I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;…

Resumo sobre a Lei nº 8.080 Esta Lei regula sobre todo o território nacional e visa a promoção, prevenção e recuperação da saúde,assim como todas as ações e serviços atribuídos; o Estado deve atender a todos os seres humanos, sendo o direito a saúde um direito a todos. Ele deve garantir a saúde através da formulação e execuçãode políticas econômicas e sociais visando a redução de risco de doenças e outros agravos. A saúde tem diversos fatores determinantes e condicionantes como…

e mais recentemente a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989. Esta declaração tem como base e fundamento principal o direito à liberdade, ao estudo, a brincar e ao convívio social das crianças. Estes princípios devem ser respeitados e preconizados em dez princípios. Foi aprovada por unanimidade em 20 de Novembro de 1959, pela Assembleia geral da ONU. É totalmente fiscalizada pela UNICEF, organismo da ONU, criada com o objetivo de defender e integrar as crianças na…

proposta pela Procuradoria Geral da República e pelo STF em 2012, apresentando-se inconclusa e infinita assim como o tempo e a sua evolução natural. Palavras-chave: Mulher. Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar. Constitucionalidade. Princípio da dignidade. SUMÁRIO 1.0- INTRODUÇÃO. 2.0- DESENVOLVIMENTO. 2.1- ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. 2.2- NA LINHA DO TEMPO: ANTECEDENTES DA LEI MARIA DA PENHA E AS LEGISLAÇÕES INTERNACIONAIS.…

Até que ponto os processos de comunicação, no campo da saúde, interferem nos modos pelos quais a cidadania é percebida pelos usuários da saúde pública em Goiânia? Uma análise das políticas públicas de saúde por meio da prevenção como uma política de comunicação social Projeto de Pesquisa apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Comunicação da Universidade Federal de Goiás (UFG), na linha de pesquisa Mídia e Cidadania, e na área de…

da Assistência à Saúde – NOAS – SUS/2001; Modelo Assistencial de Saúde. Políticas de Saúde. * CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO: Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9.394/96-Título I ao V, Art. 3º, 27 – Princípios e fins da Educação nacional(atualizações). Constituição Federal de 1988, Art.210- Parágrafo Único; Lei nº 9.475/97 - altera o artigo 33 da LDBEN – Lei nº 9.394/96. Lei dos nove anos (9 anos)- nº 11.274, de 06/02/2006; Art.3º modifica…

....................................................06 2.1 Ética e o SUS.............................................................................06 2.2 O SUS é um direito de todos....................................................06 2.3 Os principios constitucinais do SUS......................................07 2.4 O SUS em números Repasse financeiros de 2011 a 2014....08 3.CONCLUSÃO..................................................................................09 4.REFERÊNCIAS…

b. Art. 170 V CF/88 (PRINCÍPIOS DE ORDEM ECONÔMICA) c. Art. 48 ADCT – 120 dias (Lei Principiológica e “Sistema Aberto”) Lei Principiológica Princípios – valores éticos morais abrigados no ordenamento jurídico. a) Lei principiológica é uma lei estruturada em princípios e cláusulas gerais. Sistema jurídico aberto. É um sistema aberto de cláusulas gerais, objetivando dificultar o veto. Trata-se, portanto, de uma norma regida por diversos princípios constitucionais e normativos

consagra os princípios da Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde da população brasileira, capaz de garantir o acesso universal da população a bens e serviços que garantam sua saúde e bem-­‐estar, de forma equitativa e integral. Ademais, se acrescenta aos chamados “princípios …

Assédio Sexual no Trabalho Campanha de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual Confederação Nacional dos Bancários Para começo de conversa A s mulheres, desde o momento em que ingressaram em massa no mercado de trabalho, têm convivido com alguns problemas que impedem uma real igualdade entre elas e os seus colegas homens. Existem problemas visíveis como as desigualdades nos planos de carreira, na remuneração e nas oportunidades. Mas há também outros problemas mais…