Princípios Da Igualdade E Prevenção

desigualdades raciais e de gênero, através de representação em espaços de controle social inseridos no âmbito governamental, como o Conselho Nacional de Saúde, o Conselho de Políticas Públicas para as Mulheres e o Conselho de Promoção da Igualdade Racial. Ainda, no campo das relações de trabalho, integra o Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social (FIPSS), formado por organizações da sociedade civil organizada. Estas participações colocam a AMNB diante da…

promover a defesa dos direitos das crianças,  ajudar a dar resposta às suas necessidades básicas  contribuir para o seu pleno desenvolvimento. Rege-se pela Convenção sobre os Direitos da Criança, e trabalha para que esses direitos se convertam em princípios éticos permanentes e em códigos de conduta internacionais para as crianças. UNICEF - única organização mundial que se dedica especificamente às crianças.  Trabalha com os governos nacionais e organizações locais em…

administrados, maior proteção contra atos que sejam motivados por caprichos do agente. A autovinculação estrita manifesta-se com a adoção do precedente como critério para uma decisão. “A doutrina é firme em que, nestes casos, em face do princípio da igualdade, da boa fé e da segurança jurídica, a reiteração de um mesmo modo de decidir em casos concretos impõe que o mesmo padrão seja adotado nas demandas futuras de mesma natureza, salvo motivação especial, fundada em alteração das…

sofrimento causado pelo aprisionamento do infrator” [3]. Para Kant apud Mirabete: “a pena é um imperativo categórico, conseqüência natural do delito, uma retribuição jurídica, pois ao mal do crime impõe-se o mal da pena, do que resulta a igualdade e só esta igualdade trás a justiça. O castigo compensa o mal e dá reparação à moral” [4]. Reiterando as palavras de Kant, Cezar Roberto Bitencourt[5] considera que a teoria absoluta da pena prima pela justiça na medida em que…

PORTADORA DE DEFICIENCIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO Resumo: Ao tratar do problema referente a inclusão da pessoa portadora de deficiência, mister se faz estabelecer a sua relação com o Ministério Público, como Instituição garantidora da aplicação do princípio da isonomia. A evolução da proteção legal do portador de deficiência e das atribuições que foram confiadas ao Promotor de Justiça, acarretaram mecanismos para agir na defesa dos interesses dos deficientes, que visam proporcionar ao…

anos de idade): verificação sobre realização do Teste do Reflexo Vermelho (TRV) e Avaliação Funcional (varia de acordo com a faixa etária - TABELA). Fonte: Diretrizes Brasileiras da Saúde Ocular na Infância: detecção e intervenção precoce para prevenção de deficiências visuais 2) Ensinos fundamental e médio (acima de 6 anos de idade): teste de Snellen Instrumento de Acompanhamento do TRV e de Avaliação Funcional até os 9 anos 11 meses e 29 dias: CADERNETA Em 2012: Foram…

rompe com paradigmas tradicionais do Direito; dá maior ênfase à prevenção, assistência e proteção às mulheres e seus dependentes em situação de violência, ao mesmo tempo em que fortalece a ótica repressiva, na medida necessária; e trata a questão na perspectiva da integralidade, multidisciplinaridade, complexidade e especificidade, como se demanda que seja abordado o problema. As leis são instrumentos para concretizar princípios, garantir direitos, fazer realidade nossa cidadania. Uma lei que

desenvolvimento e suas garantias, prerrogativas e direitos não podem ser tratados como meio direito. Assim, na Constituição Federal de 1988, está assentado o direito da criança e do adolescente, com princípios e regras gerais, os mesmos garantidos a todos os cidadãos brasileiros e regras específicas, resumidas nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Neste ensaio, lançaremos um olhar sobre o direito da criança e do adolescente, tentando dismistificar o…

o desemprego.”7 De acordo com o dicionário do Aurélio, digno possui alguns significados, contudo um desses merece destaque: “Que merece respeito”.8 Todavia, as características englobadas pelo princípio em questão não se restringem somente ao significado supracitado, pois o conceito do princípio da dignidade humana é de uma imensa complexidade. A dignidade da pessoa humana é defendida pelos jusnaturalistas como um valor natural, inerente ao ser humano, inato a este, absoluto,…

indivíduos da capacidade aparentemente muito divergente: adulto competente, igualdades moralmente relevantes. O adulto competente tem uma posição moral não ocupada por fetos os bebes e, alem disso existem desigualdades sociais entre riqueza social. Os ricos podem comprar bens e serviços inacessíveis aos pobres. Essas desigualdades alcançam à textura central das decisões de assistência a saúde. Finalmente, questões especiais de igualdade e desigualdade de entre as pessoas são provocadas…