Princípios Constitucionais Do Direito De Família

Princípios Constitucionais do Direito das famílias A Constituição Federal de 1988 impôs a eficácia a todas as suas normas definidoras de direitos e garantias constitucionais, na qual, os princípios foram convertidos no alicerce normativo do Estado democrático de Direito e não apenas servindo de orientação ao sistema jurídico infraconstitucional. Estes princípios transcendem a esfera constitucional, sendo a primeira regra a ser invocada em qualquer processo hermenêutico, sendo…

A FUNÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA E A ÉTICA DO AFETO: TRANSFORMAÇÕES JURÍDICAS NO DIREITO DE FAMÍLIA Lara Oleques de Almeida1 RESUMO: A família contemporânea sofreu impactos e foi alterada em sua estrutura, função e valores, abandonando o modelo patriarcal e patrimonialista, fundado exclusivamente no casamento, para abrir-se a novas formas de constituição, mais flexíveis, democráticas, igualitárias e plurais, baseadas no amor e nos laços de afetividade entre seus membros. Tal mudança…

atualmente, utilizada pelos operadores do direito, “implantação de falsas memórias”, tem-se a conduta do genitor ou do terceiro alienante, para a prática da desmoralização e desconstituição da imagem do genitor alienado e a implantação de realidadesinverídicas, na cabeça do menor, com a finalidade de retirar o direito à convivência familiar entre o genitor e a criança alienada. A Constituição Brasileira garante, em seu Art. 227, que “é dever da Família, da Sociedade e do Estado…

simples exercício de um direito potestativo. Dessa forma, a nova lei brasileira do divórcio representa um avanço para a sociedade porque diminui a interferência do estado numa questão absolutamente privada dos cidadãos, sendo que agora ficou mais simples e rápido o pedido de divórcio. PALAVRAS-CHAVES: Família. Casamento. Separação. Divórcio. A nova Lei do Divórcio – EC n° 66/10. INTRODUÇÃO O presente estudo visa demonstrar o advento da nova lei do divórcio, a Emenda Constitucional n°…

EM GESTÃO E DIREITO IMOBILIÁRIO PROJETO DE MONOGRAFIA A PERDA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: Uma Contradição Perante o Princípio Constitucional Da Dignidade Da Pessoa Humana. Nome do Aluno Niterói 2012 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO E DIREITO IMOBILIÁRIO A PERDA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: Uma Contradição Perante o Princípio Constitucional…

Dos princípios constitucionais a sua aplicabilidade nas ações que a envolvem Verno Eduardo Kraemer Resumo: O objetivo deste artigo jurídico é demonstrar ao operador de direito a aplicabilidade da guarda compartilhada, por meio de análise em processos judiciais que tramitaram na 2ª e 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre, através de amostragem. Ainda, haverá uma breve abordagem teórica do conceito de guarda compartilhada, enfocando os princípios…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Processus Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno…

RESPONSABILIDADE CIVIL – FAMÍLIA – POSSE E PROPRIEDADE Realizar o estudo dirigido nos aspectos civil e processual civil. Anexar o inteiro teor da jurisprudência pesquisada. 1) Pesquisar e trazer as principais súmulas (vinculantes ou não) aplicadas ao direito de família. (TJ SP) Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Súmula 64: O direito da…

Alegre, Especialista em Direito de Família e Sucessões (ULBRA) DIREITOS FUNDAMENTAIS E O NOVO DIREITO DE FAMÍLIA Sergio Antonio Fabris Editor Porto Alegre/2006 347.61(81) S586d CATALOGAÇÃO NA FONTE S586d Silva, Maria de Fátima Alflen da Direitos fundamentais e o novo direito de família / Maria de Fátima Alflen da Silva. - Porto Alegre : Sergio Antonio Fabris Ed., 2006. 128 p. ; 15,5 x 22 cm. ISBN 85-7525-362-X. 1. Direito de Família : Brasil. 2. Direitos e…

Princípios Constitucionais dos Direitos das Famílias Os princípios constitucionais transcendem a esfera constitucional e servem de embasamento para os diversos ramos jurídicos, assim, não se pode estudar o Direito de Família, sem conhecer os princípios constitucionais referentes a ele. 1.1 Visão geral constitucional Em primeiro lugar devemos analisar o Caput do art. 226, que nos traz que: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. O conceito apresentado no