Princípio Do Limite

não é soberano, e por este motivo deve ser um poder com limites jurídicos bem claros, limites estes que podem ser materiais, formais, temporais e circunstanciais. No caso da Constituição de 1988, esta estabelece limites materiais expressos e obviamente implícitos, deixando para o poder constituinte decorrente, que é temporário (assim como o originário), prever o seu funcionamento, e o funcionamento do seu próprio poder de reforma e seus limites formais, materiais, circunstanciais e…

estabelecer limites ao poder diretivo do empregador, uma vez que o empregado é a parte vulnerável desta relação. Essa limitação se dá de maneira externa, através da Constituição, das leis, norma coletiva, contrato, e de maneira interna, por meio da boa-fé objetiva e o exercício regular do direito. Dessa forma, o poder diretivo deve ser exercido com moderação, sem abusivo ou exposição do trabalhador a situações vexatórias, para que os direitos fundamentais do trabalhador. Um dos limites…

A IMPENHORABILIDADE DA CONTA POUPANÇA DO DEVEDOR E SOPESAMENTO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS[1] Renata Caroline Talevi da Costa[2] José Manfroi[3] Clacir José Bernardi[4] RESUMO: O presente trabalho, intitulado de “A impenhorabilidade da conta poupança do devedor e sopesamento de princípios constitucionais”, tem por escopo principal, demonstrar a importância da interpretação das normas infraconstitucionais, de acordo com a Constituição Federal, em cada caso

Princípio 01 – Identificação e avaliação dos perigos Essa é a primeira etapa, o momento em que você deve observar o processo de produção do alimento que você faz e identificar quais são os perigos que ele pode vir a apresentar ao consumidor. Você deve ficar atento a cada detalhe, porque vai fazer muita diferença no produto final, já nas mãos de quem vai consumi‐lo. Então fique esperto, pegue papel e caneta e comece a avaliar o seu…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

modo matemático do LaTeX, é representada por: \Omega e \omega. Ómega (a última letra do alfabeto grego) é muitas vezes usado para denotar o último, o fim, ou o limite último de um conjunto, em contraste com o alfa, a primeira letra do alfabeto grego. No livro do Novo Testamento de Apocalipse, Deus é declarado ser o "alfa e ómega, o princípio e o fim, o primeiro e o último". A letra ômega/ómega pode representar: Na sua forma minúscula, o ômega/ómega é a variável que representa a…

Fiscal e Tributária Professor Thiago Penido Avaliação Final Nomes: Agenor B. Duarte Junior Carlos Henrique de Oliveira Fabio Tironi Marco Antonio Medeiros 1) Explique de que forma cada um dos princípios constitucionais tributários encontra-se relacionado com a atividade estatal de concessão ou revogação de incentivos fiscais. O ato de conceder benefícios tributários é uma política pública que é praticada em diversos países. Sua…

da Responsabilidade Fiscal (LRF) nº 101 foi aprovada em 04 de Maio de 2000. A mesma foi motivada por uma necessidade do governo a integrar todos os Estados e Municípios a negociação do Fundo Monetário Nacional de dois anos antes, que tem grandes princípios morais e transparentes no âmbito da administração pública. A Lei Complementar nº 101, em seu primeiro artigo, de 04 de Maio de 2000 dispõe que: “Art. 1º Esta Lei Complementar n° 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas…

à luz dos princípios constitucionais, e ainda: 1. Identificar e explicar a principal característica do IOF; 2. Apontar, com bases legais, os princípios constitucionais que são relativizados para permitir que o Poder Executivo altere as alíquotas do IOF. Identifique e explique a principal característica do IOF O IOF é um tributo idealizado para servir de instrumento da política monetária. Por essa razão, esse imposto possui características próprias respaldadas nos princípios…

Viégas Alves Júnior Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Inácio Viégas Alves Júnior Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal. São Luís 2013 Princípios da Administração Pública Conceito de princípios: São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram…