Princípio Da Oficialidade

UNIVERSIDADE PAULISTA Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. São Jose dos Campos – SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA Campus São José dos Campos Curso de Direito Princípios do Direito Processual Penal como Instrumento Limitador entre o Sujeito do Processo. Atividade Pratica Supervisionada do

decisão. 4- Princípios. 4.1 – Devido Processo Legal - Postulado do Estado de Direito – artigo 5º, LIV da CRFB/88. Configura que em todo o processo administrativo devem ser respeitadas as normas legais que o regulam. Esta regra vale para todo e qualquer tipo de processo. Este postulado atinge também aos processos não-litigiosos, onde o Estado deve respeitar as normas que sobre eles incidam. 4.2 – Oficialidade x Inércia (poder judiciário). A oficialidade é um princípio…

os processos de natureza tributária. Há certos princípios que regem a atividade administrativa que são os princípios da: razoabilidade; proporcionalidade; oficialidade; informalismo procedimental; verdade material; publicidade (art. 37 e 5º, XXXIII, CF/88); contraditório e ampla defesa; e princípio da motivação. São princípios específicos a serem observados no processo administrativo, sendo previstos no art. 2º, da Lei 9.784/99. O princípio da razoabilidade, derivada da doutrina…

que é meio pelo qual o processo ganha movimento, realiza-se. Processo administrativo e devido processo legal O processo administrativo, em conformidade com a Constituição pátria, rege-se em consonância com o princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF/88). Assegura-se ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público,…

passivo. É de natureza administrativa, tendo sua expansão na área jurisdicional. Princípios Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Oficialidade Formalismo Moderado Pluralidade de Instâncias Verdade Material Este último princípio merece certa atenção. Também chamado de Verdade Real, ele além de ser bastante peculiar, traz vantagem para o contribuinte. Juntamente com o princípio da Oficialidade, tem como base nortear a Administração a tomar decisões verídicas, e…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO Princípios Informadores do Processo Administrativo Tributário Aluna: Camila Sousa Trabalho acadêmico apresentado como Requisito parcial de avaliação em Direito Tributário II ministrado pelo professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul, 26 de abril de 2011. INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de refletir sobre a importância dos princípios informadores do processo administrativo…

obra pública, oriundos só do fato da obra, a responsabilidade é objetiva do Estado, inerentes à condução dos trabalhos de construção, o Estado responde perante o lesado, tendo direito de regresso contra o construtor. ( ) O ato legislativo, em princípio, como as leis gerais e abstratas elaboradas pelo poder competente, geram direito à indenização por supostos danos que venham causar ao particular. ( ) Via de regra, o ato judicial típico, que são as decisões, sentenças e acórdãos,…

inquérito policial, remete-os a autoridade judiciaria a qual está o faz chegar até as mãos do representante do Ministério Público. II- CARACTERÍSTICAS Conforme Capez estão caracterizadas de sete formas o inquérito: procedimento escrito, sigiloso, oficialidade, oficiosidade, autorietaridade, indisponibilidade e inquisitivo. 1-PROCEDIMENTO ESCRITO O art. 9º do CPP expressamente elenca que "todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou…

b) a autoridade. c) o Ministério Público. d) a Câmara de Recurso do Processo Administrativo. e) a entidade. 2. PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LEI 9.784/99: 2.1 PRINCÍPIOS NÃO EXPRESSOS NA LEI: Oficialidade: iniciado o processo, compete à Administração dar a ele prosseguimento até a decisão final, sem a necessidade de provocação. Tal princípio também é conhecido como princípio do impulso oficial. Informalismo: no processo administrativo federal não há formalidades especiais…

Introdução = Processo Administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública se utiliza para ordenar as questões vividas no âmbito da Administração, nas relações sejam internas, sejam externas. Princípios do processo administrativo O processo administrativo rege-se por princípios que estão insculpidos no âmbito do Direito Administrativo, e não poderia ser diferente, já que é este ramo do Direito Público que tem por missão primordial o estudo, a compreensão e a exata noção do Direito inserto