Princípio Da Oficialidade

possibilitar o conhecimento do processo administrativo, em seus aspectos principais, constituindo de: conceito, princípios, tais como: Princípio da Publicidade, Princípio da Oficialidade, Princípio da Obediência à forma e aos procedimentos, Princípio da Gratuidade, Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório, Princípio da Atipicidade, Princípio da Pluralidade de Instâncias, Princípio da Economia Processual; E espécies de processo administrativo, com o Processo Administrativo Disciplinar…

possível conhecer toda a estrutura econômica e financeira das entidades. Utilizando de registros a contabilidade acumula e resume dados relacionados com o patrimônio das empresas, tornando mais fácil sua interpretação. Através de técnicas, normas e princípios mantêm um controle permanente do patrimônio de uma entidade, evidenciando suas modificações nos relatórios contábeis para que os usuários das informações patrimoniais possam tomar decisões empresariais. Segundo Gomes (2000,…

Nunes DIREITO PROCESSUAL PENAL PRINCÍPIOS 1) Princípio da não auto-incriminação – art. 5º, inc. II, LVII, CF – Nemu tenetur se detegere 9) Princípio da Persuasão Racional do Juiz -A persuasão racional não macula a imparcialidade do juiz. 10) Princípio do in dubio pro reo -Na dúvida, favorece o réu. 2) Princípio do contraditório e da ampla defesa – art. 5º LV, CF : não se aplica ao inquérito policial, o qual possui natureza inquisitiva. -Princípio “favor rei” – solução…

a ação penal será pública condicionada, conforme disposição do art. 100, §1º do CP: "A ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça". Princípios: 3. OS PRINCÍPIOS NA AÇÃO PENAL No campo do direito os princípios devem difundir todas as atividades jurídicas, sejam, interpretativas, normativas, aplicativas ou integrativas. São tão importantes, que Celso Bandeira de Mello28 afirma

| |ETAPA | |Aula tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCEITO. PRINCÍPIOS. ESPÉCIES. FASES. NATUREZA JURÍDICA. ESTUDO DA LEI 9784/99 (PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL) e da LEI| |8112/90 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO - ARTS. 116 A 182)

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – ICJ CURSO DE DIREITO Evelin Chagas Princípios do Processo Administrativo Tributário Belém 2014 Princípios do Processo Administrativo Tributário Princípio da Verdade Material Sua efetivação acontece por meio do exame promenorizado e também da valoração das provas que forem carreadas aos autos, tanto as oferecidas pela fazenda, quanto as oferecidas pelo contribuinte. As provas só podem ser…

EXERCÍCIOS PRINCÍPIOS DA ADM PÚBLICA 1 - (FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário) A eficiência, na lição de Hely Lopes Meirelles, é um dever que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de…

judiciária. O advogado pode consultar os autos do inquérito. Entretanto, a realização de atos procedimentais não poderá ser acompanhada pelo advogado se, por sentença judicial, for decretado sigilo em determinada investigação. c) OFICIALIDADE Somente órgãos de direito público podem realizar o inquérito policial. Ainda quando a titularidade da ação penal é atribuída ao particular ofendido (ação penal privada), não cabe a este a efetuação dos procedimentos investigatórios.

- quanto ao procedimento: comuns ou especiais; - quanto à legitimação para agir: pública ou privada. - 7. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - titularidade genérica: MP, decorrente do princípio da oficialidade (art. 129, I, da CF, 100, § 1.º do CP e 24, do CPP); - princípios: a) obrigatoriedade da ação penal → existindo elementos probatórios razoáveis, o MP é obrigado a oferecer denúncia; o juízo de formação da opinio delicti por parte do órgão do MP é um juízo vinculado de

e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A denominada Lei do Processo Administrativo é uma verdadeira lei de direito administrativo, pois positiva uma série de princípios de direito administrativo. Com efeito, esta lei alcança também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. Por isso, considerando que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal…