Principio da Oficialidade

Principio da Oficialidade Segundo Luis Fernando de Moraes Manzano, este principio expressa que o titular penal publica eh um órgão publico, oficial, isto eh do Estado qual seja do Ministério Publico esse eh um requisito que caracteriza e eh necessário para atuação do Ministerio publico . Fernando Capez , menciona que a função penal tem idole eminentemente publica, a pretencao punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, quais sejam, a autoridade policial , no caso do inquerito, e o Ministerio Publico no caso da ação penal publica ,mas essas acoes sofrem exceções no caso de ação privada e ação popular. JURISPRUDENCIA Dados Gerais Processo: AC 3208 MS 2008.003208-7 Relator(a): Des. Rubens Bergonzi Bossay Julgamento: 24/03/2008 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 16/04/2008 Parte(s): Apelante: Associação Beneficente de Campo Grande - Mantenedora do Hospital de Caridade Santa Casa Apelado: Paulo Iran Nogueira Sardinha Ementa APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO - MORTE DO APELADO - NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SUPRIDA PELA JUNTADA DA CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL ONDE JÁ HOUVE A SUBSTITUIÇÃO - ABANDONO PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - RECURSO PROVIDO http://tj-ms.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4069172/apelacao-civel-ac-3208 Neste caso da jurisprudência, como já mencionado declarada na sentença proferida

Direito Processual Penal Prof. Dr. Paulo Cacciatori Unip - Universidade Paulista Campus Araçatuba - Direito 5º semestre Noturno Princípio da Obrigatoriedade O Princípio da Obrigatoriedade traduz a ideia de que uma vez presentes os requisitos legais, a ação penal pública deve ser ofertada. Sendo assim, o Ministério Público deve provocar o Poder Judiciário, apresentando a denúncia (inicial acusatória pública). Por sua vez, o Ministério Público não pode fazer nenhum juízo…

solução da lide (conflito) entre a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes da por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo Administrativo. Ele um caráter instrumental, e buscam garantir a legalidade dos atos administrativos. O art. 1° da lei 9874/99 estabelece que o processo Administrativo tem por escopo a proteção dos administrados à…

Princípios informativos no processo disciplinar e normas subsidiárias O processo administrativo disciplina é regido por diversos princípios que visam dar maior segurança e grau de certeza à Administração e aos administrados em geral. a) Legalidade O administrador só pode agir, de modo legítimo, se obedecer aos parâmetros que a lei fixou (Art. 37, CF). A administração é obrigada a submeter-se a todas as normas que a lei contém, não lhe sendo permitida qualquer conduta que a elas se…

elementos de convicção. PRINCIPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA São cinco, os princípios que regem a ação penal pública incondicionada conforme cita a doutrina: Principio da oficialidade, o da indisponibilidade, o da legalidade, o da indivisibilidade e o da intranscendência. Oficialidade: Segundo esse principio, o Ministério Público está obrigado a oferecer a ação penal por sua força de função. Impõe-se, portanto, ao Ministério Público o dever de promover a ação penal.…

federal. O parágrafo único do art. 2º da Lei estabelece critérios observados nos processos administrativos, os quais decorrem direta ou indiretamente dos princípios da atividade administrativa. No inciso VII é observada a relação direta do critério com o princípio da motivação. Ele preceitua que nos processos administrativos serão observados os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão. Indicar os pressupostos de fato e de direito que…

PRINCIPIOS GERAIS DA AÇÃO PENAL 1 . Princípio do juiz natural Diz que para cada causa um Juiz. Principio previsto na CF/88 é a garantia de um julgamento por um juiz competente dotado de jurisdição constitucional coferida pela Constituição Federativa do Brasil ou pelas Leis anteriores ao fato. 2 . Princípio do contraditório e da ampla defesa O princípio da ampla defesa e do contraditório possuem base no dever delegado ao Estado de facultar ao acusado a possibilidade de efetuar a mais…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS > Oficialidade: no âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução. Na Lei 9.784/99 está previsto como um dos critérios a serem adotados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo…

Fases do Processo Administrativo Acerca das fases, o processo na via administrativa compreende cinco: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Instauração: quanto à instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para…

amplo, se apresenta como uma serie de atos coordenados para a realização dos fins do estado. O processo administrativo é usado como sinônimo do processo disciplinar, neste que se investigam as infrações administrativas e se impõem sanções aos que desrespeitam a lei, inclusive o servidor público poderá perder o seu cargo em processo administrativo, cuja sentença transitou em julgado, em que foi lhe assegurado a ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,…