Princípio Da Legalidade Tributária Reforço

compulsória. Por óbvio a autoridade tributária não pode analisar se é conveniente, se é oportuno cobrar o tributo. A cobrança é feita de maneira vinculada, sem concessão de nenhuma margem de discricionariedade ao administrador. O tributo SÓ pode ser pago em dinheiro corrente. Com a expressão “ou cujo valor nela se possa exprimir”, quer a lei dizer que, em circunstâncias extraordinárias, previstas em lei, é possível que o Fisco aceite a satisfação da obrigação tributária com a entrega de…

--------------------------------------------------------- 04 1.2. ORÇAMENTOS FLEXÍVEIS/COMBINATÓRIOS ----------------------- 06 1.3. PONTOS POSITIVOS DO ORÇAMENTO PARA A GESTÃO ----- 06 1.4. AS QUESTÕES TRIBUTÁRIAS PARA O ORÇAMENTO ------------ 08 1.5. ISENÇÃO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ---------------------------------- 10 1.6. ORÇAMENTO DO BALANÇO PATRIMONIAL -------------------------- 20 1.7. ORÇAMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES DO RESULTADO DO EXERCÍCIO…

confunde com necessidade-coletiva. Em outras palavras, necessidade pública é aquela de interesse geral, satisfeita sob o regime de direito públicoJ_.presidido pelo pxincípio da estrita legalidade, em contraposição aos interesses particulares ou coletivos , satifeitos pelo regime de direito privado, informado pelo princípio da autonomia da vontade. Quanto maior a gama de necessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado. A concepção do Estado é que, em…

proteção do Direito Penal, hoje podem não gozar mais desse status, por não ser mais interessante para a sociedade punir. Nesse caso, o direito penal deve afastar-se e deixar que outros ramos do direito assumam tal tutela. 2) O princípio da legalidade, aliado ao princípio da anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Destarte, vamos considerar que, o agente tenha sido condenado por um crime, e que já tenha uma sentença…

trabalho tem como objetivo de estudo analisar o processo de regulamentação do art. 52, inciso XIII, da Constituição Federal no que tange ao exercício do Poder de Polícia nas dependências sob responsabilidade do Senado Federal. Procurou-se provar que os princípios explícitos e implícitos da administração pública foram cumpridos de forma integral, legitimando o ato administrativo da Mesa Diretora da Câmara Alta. Inicialmente são delineados os conceitos de poder de polícia estabelecidos por…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES • Aula 3 – Tópicos: 4 Orçamento-programa. 5 Planejamento no orçamento-programa. 1 Orçamento público (Princípios). 4º Simulado. • Aula 4 – Tópicos: 7 Conceituação e classificação de receita pública. 8 Classificação orçamentária de receita pública por categoria econômica no Brasil. 5º Simulado. • Aula 5 – Tópico: 9 Classificação…

TÍTULO I Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° Integrarão a Lei de Orçamento: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa…

TÍTULO I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias…

I - Da Lei de Orçamento CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art. 2º - A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º - Integrarão a Lei de Orçamento: I - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II - quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as…

mérito), a aplicação, ao caso, do Código Civil Brasileiro (art. 206, IV e V), no sentido de que o prazo prescricional em matéria tributária é de 3 anos, com o que estaria prescrito o direito à restituição pleiteada relativamente aos exercícios de 1999 a 2002. Diga-se, por oportuno, que é lamentável que o Poder Público tributante, de quem se espera o exemplo, desconheça princípios elementares de direito tributário, que, por ser juridicamente autônomo, possui regras próprias, diversas do…