Primitivo Moacyr

estrangeiro e consuetudinário Hodiernamente, vige no ordenamento o princípio iura novit cúria, ou seja, que o juiz conhece o direito, cabendo às partes expor fatos, sendo dever do juiz aplicar a norma mais adequada ao caso exposto. Neste sentido, ensina Moacyr Amaral dos Santos: “Não sendo lícito às partes alegar a ignorância da lei e, de outro lado, não se permitindo ao juiz deixar de despachar ou sentenciar, sob nenhum pretexto, decorre a necessidade de provar-se a lei. E, visto…

prejudicados pelos efeitos da sentença. Embora a coisa julgada deva alcançar apenas as partes, por vezes seus efeitos se estendam até alcançar terceiros, que de uma forma ou de outra, estejam ligados às partes. É nesse sentido a lição do professor Moacyr Amaral dos Santos ao afirmar que terceiras pessoas podem, pois, em razão do interesse que tenham na causa entre duas outras, nela intervir. Não são essas terceiras pessoas sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo pelas partes, mas…

instituto da coisa julgada surgiu como um prático e indispensável instrumento de política jurídica que suprime qualquer subjetiva pretensão de prorrogar infinitamente os litígios processuais, causando uma inquietante intranqüilidade social. Segundo Moacyr Amaral Santos: “esta se funda da necessidade social, reconhecida pelo Estado, de evitar a perduração dos litígios”29. A coisa julgada foi criada pelo legislador, que, com o objetivo de por fim à lide e dar certeza aos direitos,…

Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Vê-se, do conceito supra, que a Seguridade Social pode ser avaliada de maneira abrangente, destinada a todos que dela necessitam, como técnica de proteção social. Nos dizeres de Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira, ela pode ser definida como sendo: Conjunto de medidas adotadas pelo Estado, por meios de organizações próprias ou subvencionadas, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país, nos…

número dos elementos necessários a formar, no caso concreto, aquilo que se convencionou como verdade legal. (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Trad. Paolo Capitanio. Campinas: Bookseller, 1998, p. 170). Era o mais primitivo, porque a certeza dos fatos em decorrência da manifestação de lei natural ou divina, por isso é que se denominou critério provatício da certeza legal. Neste caso, “legal” significa atributo da lei da natureza reveladora dos juízos de Deus[26]

assim lhes convém. II. Ordeno: que o sobredito provimento de mestres se mandem afixar editais nos reinos e seus domínios para a convocação dos opositores aos magistérios. E que assim se fique praticando no futuro em todos os casos de cadeiras. (Moacyr, 1936, p. 24)2 A Lei de 15/10/1827, que “manda criar escolas de primeiras letras em todas as cidades, vilas e lugares mais populosos do Império”, também estabelece exames de seleção para mestres e mestras, embora num movimentado…

está apto a decidir o pedido do autor depois de notifica-lo ao réu e de dar a este a oportunidade de se manifestar. O PROCESSO CIVIL ROMANO A evolução do Direito Processual Romano deu-se através de três fases à saber: 1°- Período primitivo: É o período mais antigo, conforme preleciona Hespanha, “753 a.C. Fundação de Roma. O direito baseava-se exclusivamente nas ações previstas e tipificadas na lei (nomeadamente, na Lei das XII Tábuas, legis actiones)” até o ano de 149 a.C.…

Elementar de História do Direito" (Tít. III, cap. IX, 14),11 tarefa da qual se incumbiu Pascoal José de Melo Freire dos Reis, dando a conhecer a sua Historiae iuris civilis Lusitani liber singularis, a qual seria reconhecida oficialmente para o 8. Moacyr Lobo da Costa, A Revogação da Sentença, São Paulo, EDUSP/ícone, 1995, p. 186. 9. Luís Antônio Verney, ob. cit., pp. 159 e ss. 10. Estatutos da Universidade de Coimbra, 1772, Coimbra, 1972, por ordem da Universidade, pp. 284 e…

práticas costumeiras que mantêm a coesão do grupo social. Certamente que cada povo e cada organização social dispõe de um sistema jurídico que traduz a especialidade de um grau de evolução e complexidade. Falar, portanto, de um direito arcaico ou primitivo implica ter presente não só uma diferenciação da préhistória e da história do direito, como, sobretudo, nos horizontes de diversas civilizações, precisar o surgimento dos primeiros textos jurídicos com o aparecimento da escrita.…

impasses of the tradition when faced with questions of the new era. It applies a hermeneutical procedure to the discourses of the ministers of the Empire, as well as to the texts of projects and decrees. Exhaustive use was made of the work of Primitivo Moacyr for the transcription of the minister’s discourses to which the educational questions are linked. Key words: tradition; world vision; inheritance. La enseñanza elementar en el decreto Leôncio de Carvalho: ¿“visión de mundo”…