Primeiro O Ajuste Expresso Escrito

ATÉ A 1ª REPÚBLICA 1. A Constituição de 25.03.1824 aboliu as corporações de ofício. 2. Não se pode falar em direito do trabalho, pois há o trabalho escravo, pelo menos até a Lei Áurea, em 13.05.1888. 3. A Lei de 13.09.1830 regula o contrato escrito para brasileiros e estrangeiros, dentro ou fora do Império. 4. Promulgação do Código Comercial em 25.06.1850. 2º PERÍODO: DA 1ª REPÚBLICA ATÉ A 2ª REPÚBLICA 1. Proclamada a República, em 15.11. 1889, a Constituição Republicana de…

diligência do bom pai de família. A doutrina tem como critérios, o comportamento do homem médio, não podendo este alegar que se o bem fosse seu, trataria da mesma forma com descaso). II – a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar; (o interesse do locador, ao alugar, é receber o montante a ele correspondente, que deve ser pago, pontualmente,sob pena de acarretar a mora do locatário. Autorizando a rescisão e a retomada da…

o avalista do avalista. A diferença é que se o primeiro avalista pode cobrar do coobrigado ou do seu avalista, mas no primeiro caso, os avalistas so tem direito de regresse contra o coobrigado principal. AVAL X FIANÇA – o aval é assinado no título, por natureza é garantia no título, a fiança é assinada no contrato por questão de ordem prática, mas estou trabalhando aqui com dois contratos, a fiança por definição é contrato forma e deve estar escrito, porém é acessório. Aval –…

meio de uma decisão e tias regras serão obrigatórias, o tribunal esta legislando. Qual é a diferença entre acordo coletivo e convenção coletiva? Convenção coletiva: são os ajustes firmados entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal (é mais abrangente do que o acordo coletivo). Acordo coletivo: são os ajustes entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas. Sumula. É a uniformização das jurisprudências, ou seja, busca uniformizar o direito para tentar criar a…

ter-se-á como dada em caráter universal, tornando o fiador corresponsável por todo e qaulquer prejuízo causado pelo afiançado. *é personalíssimo. 3.Especies de fiança. *Convencional = resulta de acordo de vontades, que deve necessariamente ser escrito. *legal= imposta pela lei. *judicial = determinada pelo juiz de oficio ou a requerimento das partes. 4.Requisitos subjetivos e objetivos. *capacidade para ser fiador é a genérica: podem ser fiadores todas as pessoas que tenham a…

espírito, até chegar ao contrato de trabalho concebido na Revolução Industrial. Assim por recursos jurídicos, foram escritos os direitos sociais, que para sua efetivação, invocaram a intervenção do Estado. Diz-se isto porque os direitos sociais não existiam por si mesmos; eles chamaram pela ação distributiva (e política) estatal para que pudessem acontecer. O direito do trabalho foi o primeiro dos direitos sociais a emergir e, por sua força expansiva, o estimulante da construção de…

Resumem-se a servir-se de coisa alugada para os usos convencionados ou presumidos, conforme a natureza dela e as circunstâncias, bem como trata-la com o mesmo cuidado como se sua fosse, pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste segundo o costume do lugar, levar ao conhecimento do locador as turbações de terceiros, que se pretendam fundadas em direito e restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvo as deteriorações naturais ao uso…

entre o Governo Federal e a OIT, tem como eixos centrais a criação de emprego de qualidade, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho. Todos estão expressos na Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho da OIT, adotada em 1998”. A partir da Agenda Nacional foi elaborado o Programa Nacional de Trabalho Decente (PNTE) incluído no Plano Plurianual (PPA). A promoção do…

terem as indústrias bélicas que se concentrar na produção de armamentos, passando a delegar algumas atividades As empresas prestadoras de serviços. De acordo com Giosa (1995), a utilização da técnica de terceirização decorreu, nos países de primeiro mundo, da "descoberta do cliente", paradigma que forçou as empresas a voltarem-se para o cliente, criando uma oportunidade para a reflexão na busca de novas saídas competitivas. No Brasil a terceirização iniciou durante o…

sucessivo. Bilateral – por ser celebrado entre duas pessoas, o empregado e o empregador. Não existe a participação de terceiro nessa relação. Consensual – O contrato de trabalho independe de formalidades, podendo ser ajustado verbalmente ou por escrito. Havendo consenso entre as partes, mesmo que verbalmente, o contrato de trabalho estará acordado. Oneroso – A um dever do empregado, corresponde um dever do empregador. O dever do empregado prestar o trabalho tem como contrapartida o…