Primeira Prisão No Brasil

HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL O sistema prisional, ao longo dos séculos, passou por várias transformações que acarretaram na sua progressiva evolução. Uma vez que, anterior ao inicio do século XVII, os indivíduos eram abandonados à sorte e a regra da prisão não era considerada como pena. E, em meados do século XVIII, o individuo passa de fato a cumprir sua pena. Contudo, é no século XIX que se dá o apogeu da pena privativa de liberdade e, no século XX, surgem as propostas de…

Em relação ao usuário e/ou dependente a nova lei de drogas (Lei 11.343/2006) não mais prevê a pena de prisão (art. 28). Isso significa descriminalização, legalização ou despenalização da posse de droga para consumo pessoal ? A posse de droga para consumo pessoal deixou de ser formalmente “crime”, mas não perdeu seu conteúdo de infração (de ilícito). A conduta descrita no antigo art. 16 e, agora, no atual art. 28 continua sendo ilícita, mas, como veremos, cuida-se de uma ilicitude inteiramente

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE PAULISTA JORGE DE CARVALHO A PRISÂO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 JORGE DE CARVALHO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte Paulista, como requisito parcial para a aquisição do título de bacharel em Direito.…

acusados foram presos em flagrante delito. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Fulano de Tal, na data de XX de XXXXXXXXXX de XXXX, e recebida por este juízo. II – DO DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil do Brasil de 1988 inseriu em nosso ordenamento jurídico, em seu artigo 5°, inciso LVII, o Princípio da Presunção de Inocência, segundo o qual “ninguém será considerado culpado, senão após o trânsito em julgado da sentença penal…

alvos militares e do governo e viajou para a Argélia para treinamento paramilitar. Em agosto de 1962 Nelson Mandela foi preso após informes da CIA à polícia sul-africana, sendo sentenciado a cinco anos de prisão por viajar ilegalmente ao exterior e incentivar greves. Em 1964 foi condenado a prisão perpétua por sabotagem (o que Mandela admitiu) e por conspirar para ajudar outros países a invadir a África do Sul (o que Mandela nega). No decorrer dos 27 anos que ficou preso, Mandela…

autor 1 Sistema penitenciário brasileiro: a falibilidade da prisão no tocante ao seu papel ressocializador Nilo de Siqueira Costa Neto Elaborado em 12/2012. «Página 1 de 2» Desativar Realce a A Abordam-se os seguintes temas: história da pena de prisão, crise do sistema penitenciário brasileiro, superlotação, conflitos sexuais entre presos, ausência de trabalho e a reincidência como sintoma do fracasso do sistema. 1 1. Introdução Atualmente, diversas são

................................................................13 1. Eleições............................................................................................................................13 1.1. Histórico do Processo Eleitoral no Brasil.....................................................................13 1.2. Princípios jurídicos do Processo Eleitoral....................................................................15 1.3. Legislação atual do Processo Eleitoral............

e aos demais temas que lhe norteiam, entre eles a decretação da prisão preventiva. Assim como todo instituto jurídico, as medidas cautelares possuem sua aplicabilidade limitada às regras de princípios, quais sejam: jurisdicionalidade, contraditório, provisionalidade, provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade (este último tripartido em adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Tratando-se de prisão preventiva, a prática forense vem mostrando a difícil…

destinava aos menores infratores, geralmente primários, que ao invés de sofrerem uma sanção restritiva de liberdade mediante a aplicação da pena, seriam recolhidos em tal escola, dessa forma seriam extraídos os malefícios ocasionalmente causados pela prisão. Para a maioria dos doutrinadores, atribui-se a origem moderna de suspensão condicional ao projeto de Berenger em 1884, que foi apresentado ao parlamento Francês, a qualidade daquele projeto foi alvo de polêmicos debates, devido a…

Direito. Obs: Jurisconsultos - Possuiam a mesma autoridade do imperador, pois eram pessoas estudiosas que “ditavam as regras” aos juizes e às partes e cujos pareceres tinham força de lei. Aqui vislumbramos o antecedente remoto da jurisprudência. No Brasil: A jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais. É fonte do Direito. Segundo o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes…