Colera

de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. NOME NACIONALIDADE ESTADO CIVIL CPF RG/RNE ÓRGÃO EXPEDIDOR 136.833.918-20 LOGRADOURO (rua, av, etc.) NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICÍPIO UF NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIO/SÓCIOS/DIRETORES/ADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA LOCALIDADE São Paulo - SP DATA 07/05/2012 NOME () DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO À Junta Comercial do Estado de São Paulo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Secretaria de Comércio e Serviços Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia Declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; Ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé…

O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. § 1o Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro…

falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). No caso das sociedades, podem ser sujeitos ativos, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são equiparados ao devedor ou falido para efeitos penais (Art. 179). Crime de prevaricação: Art. 319, CP - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição…

maioria absoluta do capital social. Cláusula Décima Segunda: Fica eleito o foro essencial e contratual o da comarca de São José do Rio Preto, estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato. Cláusula Décima Terceira: Os Sócios declaram não estarem inclusos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que as impeçam de exercerem atividades mercantis. O administrador declara, sob penas da lei, que não…

administradores que tenham os necessários poderes. 4- RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS Os Administradores declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra…

100 % (Cem por cento, no valor R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), transferindo a ERICK SANTOS LEÃO o montante de 100 % das quotas, no valor de R$ 200.00,00 (duzentos mil reias) pago e satisfeito, dando ao mesmo a plena, geral e irrevogável quitação. PARÁGRAFO ÚNICO - O empresário individual declara que o capital social anterior esta totalmente integralizado. CLÁUSULA TERCEIRA – O senhor ERICK SANTOS LEÃO declara, sob as penas da Lei, de que não esta…

falimentar, podendo as condutas caracterizar crimes de outra natureza. Legislação: LF, arts. 186 a 199. Crime de Prevaricação Falta ao dever, afastar-se da linha do dever, entende-se no jurídico, o não cumprimento do dever, que se está obrigado em razão do ofício, cargo ou função, por improbidade ou má-fé. Nesta razão, a omissão ou a falta ao cumprimento do dever deve mostrar-se voluntária e fundar-se, ou na maldade, ou na ação improba do…

da empresa (sociedade empresária), são eles, entre outros: condenação em processo penal; e com legislações específicas - magistrado, servidor público; falido se não for declarada extinta sua obrigação. “Art. 1.011 – O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios. $ 1º - Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os…

interesse social, ou assumir obrigações seja a favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. V - DA RETIRADA DE PRÓ-LABORE Somente o sócio .............., poderá efetuar uma retirada mensal a titulo de pró-labore e/ou dividendos , de acordo com a legislação vigente e a conveniência da empresa e dos sócios. VI – DO DESIMPEDIMENTO CRIMINAL “O Administrador declara, sob as penas da lei, de que não…

pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Inexistindo interesse na continuidade da sociedade esta será liquidada após a apuração do Balanço Patrimonial na data do evento. Em nenhuma hipótese a sociedade poderá continuar com apenas um sócio, pois a sociedade limitada deve ter dois ou mais sócios. A décima cláusula está de acordo com o…