Prestações Rgps

aproveitamento de muitos desses direitos, foi possível verificar um movimento de crescente atribuição ao Estado de comportamento ativo para a sucessão da reclamada justiça social, o que culminou com a instituição do Estado Social de Direito. Como prestações estatais exigidas nesse contexto, foram destacados não apenas a previdência e a assistência social, mas, além disso, a saúde, a educação e o trabalho capazes de uma existência digna2 garantida. Assim surge, como uma das mais…

favor de seus servidores públicos e militares. Nesses entes federativos, os servidores ocupantes de cargos públicos efetivos não são vinculados ao RGPS, mas sim a regime próprio de previdência, desde que existente. A expressiva maioria dos Municípios não possui regime próprio de previdência e, por isso, seus servidores são obrigatoriamente vinculados ao RGPS. Esses regimes têm o caráter contributivo e solidário, tendo como benefícios as aposentadorias por invalidez, por tempo de…

sistema utilizar-se das contribuições anteriores, desde que cumprido o período de 1/3 da carência do benefício, quando do retorno. No mesmo sentido ensina SANCHEZ (2007,p.25) que carência “é o período no qual os beneficiários não têm direito ás prestações, pelo fato de ainda não terem aportado o número mínimo de contribuições exigidas em lei para exigir a cobertura do risco social pela autarquia previdenciária”. Conta-se o período de carência: a) para os segurados empregado e trabalhador avulso,

fundamentação constitucional para a DESAPOSENTAÇÃO? Quais caminhos tem trilhado o aposentado contribuinte? Qual o entendimento jurisdicionante? Uma vez concedido esse pleito aos trabalhadores aposentados contribuintes do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, alcançaria aos trabalhadores aposentados contribuintes dos demais Regimes Próprios de Previdência Privada – RPPS, vez que existe o instituto da compensação previdenciária entre os dois regimes? E qual a visão doutrinária…

apenas a desaposentação com o cômputo do período trabalhado após sua primeira aposentadoria. Tendo em vista que o autor continuou trabalhando após sua aposentação sendo obrigado a continuar contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do § 4º do art. 12 da Lei 8.212/91, é certo que o seu benefício será majorado, especialmente em razão da aplicação do fator previdenciário que leva em consideração a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de…

CONTRIBUIÇÃO  Conceito: O salário-de-contribuição é a base-de-cálculo para a contribuição social dos segurados obrigatórios (Empregado, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual e Trabalhador Avulso) e facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para a Seguridade Social. Já a base-de-cálculo da contribuição social do segurado Especial é a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção (art. 25, da Lei n. 8.212, de 1991). Lei do Direito Autoral nº 9.610,…

nosso sistema de previdência já tenha 88 anos. Vale lembrar também que o Instituto nacional do Seguro Social – INSS, atual órgão gestor do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, foi criado pelo Decreto no 99.350, de 27/061990, mediante a fusão do IAPAS com o INPS e que as atuais leis de custeio e de benefícios do RGPS são, respectivamente, as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991, as quais, aliadas a Constituição Federal de 1988, formam o principal arcabouço legal para seu…

1- Qual é a utilidade? 2- Quais são os princípios que rege a previdência social? 3- O que é o CNPS? Quais são as suas funções? 4- O que é o RGPS? 5- COMO se classifica os beneficiários do RPS? 6- Quem são os segurados obrigatórios da previdência social? 7- E os facultativos? 8- Defina de acordo com a lei empresa. 9- Defina de acordo com a lei empregador domestico 10- Quem esta equiparada a empresa? 11- Quem são os segurados independentemente contribuição?

pagam contribuição e mantém com a Previdência vínculo próprio, como seus dependentes, que gozam dos benefícios em função do seu vínculo com o primeiro, sem precisarem contribuir pessoalmente. O empregado de uma empresa é segurado, pois faz jus às prestações e serviços da Previdência em virtude de seu trabalho e da contribuição que lhe é descontada; já seu filho de 10 anos é dependente, pois os direitos que possui originam-se da qualidade de segurado de seu pai, não havendo qualquer…

SEGURADOS DO RGPS: É segurado, de forma compulsória, a pessoa física maior de 16 anos (salvo o aprendiz, que pode ter 14 anos ou mais) que exerce atividade remunerada lícita, efetiva ou eventual, de natureza urbana ou rural, com ou sem vínculo de emprego, a título precário ou não, bem como as pessoas definidas por lei como seguradas. O segurado pode exercer suas atividades no exterior, que continuará sendo segurado obrigatório, nos casos previstos em lei. Segurado facultativo: aquele que…