Prestação E Contas

extinção do processo sem resolução por ser o autor carecedor do direito de ação por falta de interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Ocorre que o apelante é sim parte interessada para a pretensão da ação de prestação de contas, pugnada na inicial. A legitimidade parte refere-se ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual, ressaltando que a parte deve compor uma relação jurídica de direito material com a outra que originou a lide. Contudo o…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Reforma do telhado na frente da residência e confecção da grade e portão ao redor da escada caracol. Valor total do serviço R$ 4.915,00, dividido da seguinte maneira: valor da compra do material por parte do contratado, R$ 2.550,00, valor da mão de obra R$ 2.365,00. Material telhado: R$ 1.808,00 mão de obra telhado: R$ 1.900,00 Material escada: R$ 657,00 mão de obra escada: R$ 550,00 Valor pago através de transferência bancária (Banco do Brasil…

Alfenas, 02 de Fevereiro de 2014 Dia Conta Devedora Conta Credora Histórico Valor 02 Caixa Capital Social Integralização do Capital Social R$120.000,00 Alfenas, 05 de Fevereiro de 2014 Dia Conta Devedora Conta Credora Histórico Valor 05 Caixa Moveis e Utensílios (R$5000,00) Duplicatas a pagar(R$5000,00) Compra de móveis de escritório conforme NF 500 R$10.000,00 Alfenas, 10 de Fevereiro de 2014 Dia Conta Devedora Conta Credora Histórico Valor 10…

PARA O RELATÓRIO FINAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA TAXA DE BANCADA A Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da Universidade Estadual da Paraíba torna público as normas e os procedimentos referentes ao Relatório Final e à prestação de contas da Taxa de Bancada dos projetos de pesquisa desenvolvidos junto ao Programa de Iniciação Científica PIBIC/UEPB/CNPq, vigência 2013/2014, objeto do EDITAL 01/2013 PRPGP/UEPB. I. DA SUBMISSÃO DO RELATÓRIO FINAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS A…

6/08/2014 (24 h/a) "PREÇOS DIFERENCIADOS PARA GRUPOS Apresentação: O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV,conforme legislação especifica, é obrigatório para todos os atos de celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas de convênios e contratos de repasse, firmados com recursos da União, tendo como objetivo a garantia da transparência e a regular aplicação dos recursos públicos A obrigatoriedade é válida a todos os órgãos do Governo…

Mapeamento Processos de Trabalho Prestação de Contas Prestação de contas corresponde ao ato administrativo através do qual o ordenador de despesas justifica formalmente, seja anualmente, no fim de gestão ou em outras épocas, o bom e regular emprego dos recursos públicos em conformidade das leis, regulamentos e demais normas administrativas, orçamentárias e financeiras, portanto, prestação de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados, o responsável está obrigado,…

exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou realizar o ato a que se comprome­teu, ou se abster da prestação, nas obrigações de não

capital Grega havia uma corte de contas, composta por dez oficiais eleitos anualmente pela assembléia geral do povo (Eclésia), que tomava conta dos arcontes, embaixadores, sacerdotes e a todos os que giravam com dinheiros públicos. Aristóteles, em “A política”, sustentou a necessidade de prestação de contas quanto a aplicação dos recursos públicos e de punição para os responsáveis por fraudes ou desvios, e defendeu a existência de um tribunal dedicado às contas e gastos públicos, na…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE PÁGINAS WEB (Contrato-padrão nº 01/2007) Pelo presente instrumento particular de contrato, de um lado, G3w SERVIÇOS DE INTERNET LTDA., neste ato representada na forma de seu Contrato Social, devidamente arquivado na JUCESP sob nº 35.221.423.710, última alteração registrada sob o nº 189.045/07-3 em sessão de 31/05/2.007, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.860.766/0001-58, empresa com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, situada…

tiveram suas contas prestadas. Tal documentação não constitui prova material de dano, menos ainda quantificado, como estabelece a Lei 8.429/92, que, ao falar de ressarcimento integral de dano, faz a ressalva “se houver” e, na sua eventual fixação, determina que o juiz leve em conta “a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente” (Cf. art. 12, III e parágrafo único). Não desconheço alguns precedentes que sugerem a idéia de que a falta de prestação de…