Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

produtor rural: 5.356- para não contribuinte: 5.357- prestação de serviço de transporte a contribuinte ou a não contribuinte quando a mercadoria transportada está dispensada de emissão de nota fiscal: 5.359 (a partir de 2005)- lançamento efetuado a título de substituição tributária (transportador autônomo ou transportador de outra UF não inscrito): 5.931- serviço iniciado em Unidade da Federação diversa daquela onde inscrito o prestador: 5.932 Prestação de serviço de transporte a…

criativa”. (Elbert Hubbard) RESUMO Este trabalho tem como objetivo estudar e analisar a Lei de Responsabilidade Fiscal aplicada como ferramenta de apoio ao controle do patrimônio público. A Legislação analisada trata-se da Lei Complementar 101/00. Analisando o destino dos gastos públicos, a fraude, corrupção e as implicações para os gestores que desobedecerem as normas legais.…

UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO NATAL 2014 ADOLFO FRANCO DELGADO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O FUNCIONALISMO PÚBLICO Artigo Cientifico apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título bacharel em…

ENCRUZILHADA - BA 2012 A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da

me proporcionar o estudo, Ao Reinaldo, meu marido, acima de tudo companheiro e sempre meu maior incentivador, À Marina e ao Henrique, meus filhos, a quem eu quero ser um exemplo de dedicação e perseverança. AGRADECIMENTOS Ao Tribunal de Contas da União, pela oportunidade de realizar o curso, Ao Marcus Seganfredo, pelo incentivo à realização do curso, Ao Erivan, pelas orientações e auxílio na elaboração deste trabalho, Às companheiras de curso, Adriana e Flávia, por…

................................................. 5 Quanto a formalização .....................................................................................................5 • Adiantamento Base Mensal • Adiantamento Único Quanto a prestação de contas..........................................................................................6 • De Adiantamento Comum • De Adiantamento Referente aos Gastos de Representação.................................6 Controle dos Adiantamentos....

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS DAS PARTES: Pelo presente instrumento de um lado, como Contratante, FIRMA possuindo os documentos abaixo registrados na Junta Comercial do Estado de Goiás e de outro lado, como Contratado, FULANO DE TAL CONTADOR contratam entre si a prestação de serviços contábeis, de acordo com as disposições exaradas nas cláusulas e condições seguintes: CLÁSULA 1ª – DO OBJETO A Contratada prestará ao Contratante, através de…

III Congresso Nacional de Administração e Ciências Contábeis - AdCont 2012 9 a 11 de outubro de 2012 - Rio de Janeiro, RJ Portais de Transparência Fiscal: uma crítica aos municípios com população entre 50 e 100 mil habitantes Deivid Bruno Araújo Leite, Bacharel em Ciências Contábeis Universidade de Brasília – UnB deeivid@gmail.com Abimael de Jesus Barros Costa, Mestre Professor da Universidade de Brasília – UnB Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais acosta@unb.br…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das…

de rodapé] Os objetivos essenciais pretendidos pelo Poder Executivo , basicamente são: a) Com a participação direta da população, pretende-se melhor definir as prioridades essenciais para os investimentos públicos dos bairros b) Aumentar a responsabilidade dos gestores públicos para com a população por ele administrada, de modo que corresponda aos anseios por ela avocados; c) Diminuir um pouco o poder de decisão de prefeitos e vereadores, e assim abrir espaço, para que a população…