Prestação De Contas Na Lei De Responsabilidade Fiscal

poderão ser esclarecidas situações pontuais, incompatíveis com o presente trabalho.  I. Dúvidas comuns a qualquer tributo: a) O que é retenção de tributos? A retenção de tributos é uma técnica de arrecadação, que determina uma alteração da responsabilidade pelo recolhimento do tributo. 4 b) Qual legislação possibilita a ocorrência da retenção? A possibilidade de ocorrência da retenção de tributos tem previsão na Constituição Federal, em seu artigo 150, § 7°, bem como nos…

Contábeis. Cachoeiro de Itapemirim-ES 2012 SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 2.3 INTRODUÇÃO.................................................................................................. 3 LEI COMPLEMENTAR N. 101 DE 04/05/2000 ................................................. 4 AS DESPESAS COM PESSOAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . 8 A POLÊMICA DOS GASTOS COM TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA . 10 DEMOSNTRAÇÃO DOS CALCULOS PARA AJUSTE DA FOLHA DE PAGAMENTO…

O PARECER TÉCNICO deverá demonstrar o cumprimento do objeto pactuado e o atingimento dos objetivos. A unidade responsável pela aprovação da prestação de contas, além de analisar o relatório técnico anual ou final encaminhado pelo órgão convenente, poderá realizar visitas locais e de laudos de vistoria ou ainda de informações obtidas junto a autoridades públicas do lugar de execução do convênio. O parecer técnico favorável é pré-requisito para a análise financeira do convênio, ou seja,…

do patrimônio de pessoas físicas. E também abordaremos as contribuições em que a Lei de Responsabilidade Fiscal para a transparência na gestão pública, e comentaremos sobre um setor que tanto vem se expandindo no Brasil que é o Agronegócio, e com este crescimento vão surgindo muitas oportunidades de atuação do profissional contábil. 2. LRF A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem…

processo de gestão. “ Nesta etapa se estabelece as regras do jogo da gestão fiscal” Define objetivos, estabelece metas e prioridades fundamentadas em diagnóstico das potencialidades, necessidades e dificuldades existentes. A Lei de Responsabilidade Fiscal estrutura o planejamento da gestão pública em três colunas de sustentação: * o Plano Plurianual (PPA) * a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) * e a Lei Orçamentária Anual Orçamento: “É através dele que são…

Transparência e o Controle Social têm ganhado maior destaque no setor público nas últimas décadas. Dessa forma, a lei complementar nº. 101/ 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trouxe normas de finanças públicas, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem informações sobre as contas públicas, permitindo o acesso pela sociedade. O presente estudo tem como objetivo geral analisar…

Contabilidade Pública 8 3.1 Objetivo 8 3.2 Receita Pública 9 3.3 Despesa Pública 10 3.3.1 Despesas Correntes e de Capital segundo a Lei 4.320/1964 e a Portaria 163/2001 10 3.3.2 Estágios da Despesa Pública 11 4. Do Estágio 12 4.1 Auditorias 12 4.1.1 Caso do Cidadão Queixoso 12 4.1.2 Caso do Fornecedor 13 4.2 Prestação de Contas 14 4.3 Setor Contas a Pagar 15 4.3.1 O Caminho da Despesa de Fornecedores 15 4.3.2 Funções do Estagiário 17 5. Considerações…

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos no artigo 155, Inciso II, da CF/88, definidos em lei complementar. Para efeito de incidência do ISS, serviço é Obrigação de fazer( e não de dar), de prestar atividade a outrem, de forma individualizada, personalista, irrepetível, sobre encomenda, apoiada em esforço humano e vinculada a uma circulação econômica. 2) De acordo com a Lei Complementar que rege o ISS, defina seus Contribuintes e Fale do Fato Gerador? R =…

Gerência de Orientação e Prestação de Contas Chefia de Orientação INFORMATIVO Nº 014 / 2008 Orientações acerca dos prazos e dos procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro de 2008 e da abertura do exercício de 2009. Referência ao Decreto Estadual nº 32.547/2008. 1 – Do Histórico A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), em seu §1º do art. 1º, aborda a responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio nas contas públicas, o cumprimento de metas de…

CONJUNTO DE AÇÕES FISCAIS PRATICADAS NO BRASIL Transferência de responsabilidade; 2 Tributos e Contribuições Retidos na Fonte AGM Treinamento e Consultoria Substituição tributária; Retenção na fonte; Automação; Acompanhamento Fiscal Diferenciado e Especial; Cruzamentos das Declarações; SPED Contábil e Fiscal; Fiscalização retroativa à 5 anos. (Portaria RFB 11.211/07; Portaria RFB 2.521/08) Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a…