Prestação De Contas De Convênios

patrocinada e à concessão administrativa, 326 8.8.1 .4.6 Da licitação, 329 8.8.1 .4.7 Normas aplicáveis apenas à União, 335 Concessão de obra pública, 340 Concessão de uso, 341 xvi Direito Administrativo • Di Pietro 8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços, 341 8.8. 2 . 1 Empreitada, 344 8.8.2.2 Administração contratada, 346 8.8.2.3 Tarefa, 347 8.8.2.4 Serviços de publicidade, 347 8.8.3 Contrato de fornecimento, 349 Fornecimento é o contrato administrativo pelo qual a…

Acórdão n °1.998/2006 – 1° Câmara, exarado em processo de Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de irregularidades na execução do Convênio MA/SDR n° 133/1996, celebrado entre a extinta Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Sociedade Brasileira de Mandioca e do I Congresso Latino-Americano de Raízes Tropicais. 2. Por intermédio daquela deliberação, os responsáveis tiveram suas contas julgadas irregulares, foram condenados ao…

realização de projetos é feito por meio da celebração de convênios, requerendo para isso uma série de documentos, além do registro no Conselho de Assistência Social. A realização de convênios é regulamentada pelas Instruções Normativas da Secretaria do Tesouro Nacional (IN/STN n.º 1, de 1997, e n.º 3, de 1993). Há exigências similares nos estados e municípios. A forma de aplicação dos recursos é mais flexível em comparação aos convênios. Por exemplo, são legítimas as despesas…

divulgação do turismo em âmbito nacional, de acordo com os objetivos da Política Nacional de Turismo - PNT, prevista na Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá mediante a celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria ou termos de cooperação, consoante disposições da Portaria Interministerial nº 507/2011/MPOG/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011, e legislação correlata. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES…

JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO DAS ONG’S NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM BELÉM-PARÁ 2012 JOSIANE CRISTINA RIBEIRO MARQUES REGEANE LAGO VIEIRA CONTROLE INTERNO NAS ONGS NA GESTÃO DE CONVÊNIOS FEDERAIS: ESTUDO DE CASO IPAM Trabalho de apresentado conclusão ao de curso Curso de Especialização em Auditoria e Pericia Contábil 2010, da Faculdade Ideal – FACI, como requisito de avaliação …

ajuste visa à prestação de serviços essenciais. Passo 2 Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? Os convênios administrativos são formados por pessoas administrativas entre si, ou entre estas e entidades particulares, para alcançar um objetivo de interesse público, baseado na cooperação mútua, já os consórcios administrativos, se distinguem dos convênios por serem ajustados sempre entre entidades estatais, autárquicas e paraestatais da mesma espécie, e o…

CONTRATOS, CONVENIOS E CONSORCIOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 CONTRATO ADMINISTRATIVO Contrato Administrativo é um tipo de avença travada entre a administração e entre terceiros na qual, por forca de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vinculo e as condições pré-estabelecidas assujeitam-se a cambiáveis imposições de interesse público, ressalvadas os interesses patrimoniais do contratante privado. O contrato administrativo é sempre bilateral e, em regra, formal

custos futuros relacionados, deve ser reconhecido em conta de receita. Registro contábil Os registros contábeis dos incentivos fiscais, subvenções, contribuições, auxílios, perdão de empréstimo subsidiado e doações devem ser efetuados em contas específicas de receita e constar dos demonstrativos do resultado das entidades beneficiadas sendo que os ativos não monetários recebidos devem ser registrados pelo seu valor justo, tendo como contrapartida conta específica de receitas diferidas,…

nos princípios visando o interesse público sobreposto ao particular Passo II Qual a diferença entre convênio e consórcio administrativo? Justificar e fundamentar sua resposta. O artigo 241, da Carta Magna assim prevê, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência…

orçamentário LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE  Fato Contábil: Após verificado pela administração o cumprimento do contrato, ajuste ou acordo respectivo; a regularidade da nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço pelo contratado, confirmado pela Seção de Serviços Gerais. LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE Sistema orçamentário LIQUIDAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE  Fato Contábil: Pelo reconhecimento da obrigação…